Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 40 — TJ-ES 2023 · FGV
Jefferson, adolescente de 17 anos, pratica ato infracional análogo ao crime de homicídio. Após apreensão em flagrante e apresentação para oitiva informal, o Ministério Público representa em face do adolescente, requerendo a internação provisória, que é deferida pelo juiz da Infância e Juventude. Após a realização de audiência de apresentação, o magistrado designa audiência em continuação, a se realizar em 30 dias. Tendo em vista a recusa dos funcionários do sistema socioeducativo em transportarem Jefferson à Vara da Infância e Juventude, como forma de protesto contra decisões administrativas exaradas pelo diretor da unidade socioeducativa de internação, o adolescente não é apresentado para a audiência em continuação e permanece internado por mais 25 dias. Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA), é correto afirmar que:
- Aapesar da não realização da audiência na data de sua designação, o prazo legal para internação provisória foi observado e a privação de liberdade é legítima;
- Bcaso entenda pertinente, o magistrado pode prorrogar o prazo máximo de internação provisória por meio de decisão devidamente fundamentada;
- Co descumprimento injustificado do prazo de internação provisória configura infração administrativa às normas do ECA, com a previsão de multa de três a vinte salários mínimos;
- Dresta configurado constrangimento ilegal na hipótese narrada, que poderá ensejar a impetração de habeas corpus visando à liberação do adolescente;
- Ena hipótese de configuração de excesso de prazo na internação provisória, o prazo excedente é passível de detração penal, conforme previsão do ECA.
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Comentário de cada alternativa
A internação provisória dura no máximo 45 dias (art. 108, ECA), prazo também improrrogável para concluir o procedimento (art. 183). Somados os 30 dias até a audiência em continuação e os 25 dias seguintes, o prazo foi ultrapassado.
O prazo de 45 dias é máximo e improrrogável (art. 183, ECA). O juiz não pode estendê-lo, nem por decisão fundamentada.
Pegadinha: Admite prorrogação de prazo que a lei declara improrrogável.Descumprir injustificadamente prazo fixado em benefício de adolescente privado de liberdade é crime (art. 235, ECA, detenção de seis meses a dois anos), e não infração administrativa punida com multa.
Pegadinha: Converte em infração administrativa um tipo penal do ECA.Superado o limite de 45 dias (arts. 108 e 183, ECA) por motivo não imputável à defesa, como a recusa dos agentes em transportar o adolescente, a privação de liberdade torna-se ilegal. Cabe habeas corpus para liberá-lo.
O ECA não prevê "detração penal" do excesso de internação provisória. O remédio para o excesso é a liberação imediata do adolescente.
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