Questão comentada · Direito Penal
Questão 41 — TJ-ES 2023 · FGV
No processo em que Alberto é réu por crime de estupro (Art. 213, CP), fato cometido em 17/05/2022, constam de sua folha de antecedentes criminais, devidamente esclarecida por certidões cartorárias, as seguintes anotações: 1. Condenação transitada em julgado em 07/10/2013, por crime de violação de domicílio (Art. 150, CP), fato praticado em 02/07/2013, com pena de multa cumprida em 02/02/2014; 2. Condenação transitada em julgado em 14/02/2015, por crime de assédio sexual (Art. 216-A, CP), fato ocorrido em 15/05/2013, com pena de um ano e dois meses de detenção cumprida em 10/05/2017. Na sentença condenatória, ao realizar a dosimetria da pena, o magistrado, à luz das anotações criminais do acusado, deverá fixar a pena-base:
- Aacima do mínimo legal cominado ao crime, em atenção aos antecedentes criminais;
- Bno mínimo legal cominado ao crime, e, na fase seguinte, agravar a pena, reconhecendo a reincidência;
- Cacima do mínimo legal cominado ao crime, em atenção aos antecedentes criminais e à conduta social do agente;
- Dacima do mínimo legal cominado ao crime, em atenção aos antecedentes criminais, e, na fase seguinte, agravar a pena, reconhecendo a reincidência;
- Eacima do mínimo legal cominado ao crime, em atenção aos antecedentes criminais, à personalidade e à conduta social do agente.
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Comentário de cada alternativa
Nenhuma das condenações gera reincidência, porque entre o cumprimento das penas (02/02/2014 e 10/05/2017) e o novo fato (17/05/2022) passaram mais de 5 anos (art. 64, I, CP). A segunda condenação ultrapassa o período depurador por apenas 7 dias, e as duas servem só como maus antecedentes (Tema 150 da Repercussão Geral do STF).
Não há reincidência, pois o período depurador de 5 anos já havia corrido para as duas condenações (art. 64, I, CP). Ainda assim, elas não podem ser ignoradas na pena-base, porque configuram maus antecedentes.
Pegadinha: O prazo da segunda condenação se esgota apenas 7 dias antes do novo fato.Condenações anteriores não consideradas para reincidência só podem ser valoradas como antecedentes. Não servem para desabonar a conduta social (Tema 1.077 dos Repetitivos do STJ).
Pegadinha: Usa as mesmas condenações para duas circunstâncias judiciais.As condenações valem como maus antecedentes, mas não como reincidência, porque o quinquênio do art. 64, I, do CP já se completou. Usá-las também na segunda fase seria indevido.
Condenações pretéritas não podem desabonar a personalidade nem a conduta social. Só podem ser valoradas como antecedentes (Tema 1.077 dos Repetitivos do STJ).
Para aprofundar
Tema 1.077 do STJTema 150 do STF
Doutrina Essencial (Direito Penal): Aplicação da Pena: Dosimetria Trifásica, Circunstâncias Judiciais, Agravantes e Atenuantes, Reincidência, Causas de Aumento e Diminuição
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