Temas Repetitivos do STJ
Tema 1.077 do STJ
Tese firmada
Condenações criminais transitadas em julgado, não consideradas para caracterizar a reincidência, somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização para desabonar a personalidade ou a conduta social do agente.
Questões de concurso que cobraram este tema
- DPE-ES 2023 — FCC · Questão 83Direito Penal
- DPE-MG 2023 — FUNDEP · Questão 10Direito Penal
- OAB XXXIX · Questão 57Direito Penal
- TJ-ES 2023 — FGV · Questão 41Direito Penal
- TJ-BA 2019 — CEBRASPE · Questão 34Direito Penal
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Penal): Aplicação da Pena: Dosimetria Trifásica, Circunstâncias Judiciais, Agravantes e Atenuantes, Reincidência, Causas de Aumento e Diminuição
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.