Questão comentada · Direito Penal
Questão 57 — OAB XXXIX
João completou 20 anos e foi colocado em liberdade, após cumprir 3 anos de internação por medida socioeducativa em razão da prática de atos infracionais análogos a estupro e furto, conforme sentença proferida pelo Juizado da Infância e da Juventude de sua Comarca.
Ao ser solto da unidade de internação, foi preso em flagrante pela prática do crime de roubo, sendo que João nunca respondeu por outros crimes.
Para os fins deste novo processo, assinale a afirmativa correta.
- AJoão é primário e com bons antecedentes, ante a inaptidão de atos infracionais serem utilizados como circunstâncias judiciais ou induzir reincidência.
- BJoão é reincidente e com maus antecedentes, ante a pluralidade de infrações pretéritas, anteriores aos delitos de roubo.
- CJoão é tecnicamente primário, porém, com maus antecedentes, sendo este único efeito possível gerado pela aplicação de medidas socioeducativas.
- DJoão é reincidente ou com maus antecedentes, pois não é possível que a reincidência seja também considerada circunstância judicial, ainda que se tratem de condenações distintas.
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Comentário de cada alternativa
Correta: reincidência pressupõe condenação definitiva anterior por crime (art. 63, CP), e o ato infracional não é crime nem gera condenação penal. Segundo a jurisprudência do STJ, atos infracionais também não servem como maus antecedentes nem para valorar negativamente a pena-base. João é, portanto, primário e de bons antecedentes.
Atos infracionais, por mais numerosos, não são crimes e não geram condenação penal. Por isso não configuram reincidência (art. 63, CP) nem maus antecedentes.
Pegadinha: Usa a pluralidade de infrações para sugerir efeito penal que medidas socioeducativas não produzem.Medida socioeducativa não gera maus antecedentes: os antecedentes do art. 59 do CP referem-se a condenações criminais definitivas, que o ato infracional não produz.
Pegadinha: Usa o termo "tecnicamente primário" para insinuar que a medida socioeducativa gera maus antecedentes.João não é reincidente nem tem maus antecedentes, porque não há condenação criminal anterior. Quanto à tese, condenações distintas podem configurar reincidência e maus antecedentes ao mesmo tempo, sem bis in idem (Tema 1.077 dos Repetitivos do STJ, que admite valorar como antecedentes as condenações não usadas para a reincidência).
Pegadinha: Nega a possibilidade de valorar condenações distintas como reincidência e antecedentes.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Penal): Aplicação da Pena: Dosimetria Trifásica, Circunstâncias Judiciais, Agravantes e Atenuantes, Reincidência, Causas de Aumento e Diminuição
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