Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 56 — OAB XXXIX
Stefano Carneiro, após ganhar indenização de R$ 60.000,00 em processo judicial movido em face de Estevão Braga, inicia o cumprimento definitivo de sentença requerendo ao juízo competente que intime o devedor para o pagamento da condenação.
No prazo para pagar, Estevão Braga reconhece o débito e solicita ao seu advogado que realize o depósito de trinta por cento do valor da execução, acrescido de custas e de honorários do advogado, e que o restante seja parcelado em seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, pois soube que o Código de Processo Civil permite ao devedor o parcelamento nessas condições.
Na condição de advogado(a) de Estevão Braga, assinale a afirmativa correta.
- AO parcelamento pretendido por Estevão é possível, independentemente da aceitação do exequente, pois é um direito do executado.
- BO parcelamento pretendido por Estevão é possível, pois o reconhecimento do débito ocorreu dentro no prazo para pagar.
- CO parcelamento pretendido por Estevão só é possível antes do início do cumprimento de sentença.
- DO parcelamento pretendido por Estevão não se aplica ao cumprimento de sentença.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
O parcelamento do art. 916 do CPC é próprio da execução de título extrajudicial; o §7º afasta sua aplicação ao cumprimento de sentença. Lá, só é possível por acordo com o exequente.
Pegadinha: Generaliza para o cumprimento de sentença um direito restrito à execução extrajudicial.Reconhecer o débito no prazo para pagar não basta: o art. 916, §7º, do CPC exclui o parcelamento legal do cumprimento de sentença. No cumprimento, o prazo é para pagar em 15 dias, sob pena de multa e honorários de 10% (art. 523, §1º, CPC).
O parcelamento do art. 916 do CPC pressupõe execução de título extrajudicial já ajuizada e é requerido no prazo dos embargos. Não existe parcelamento legal "antes do cumprimento de sentença".
Correta: o art. 916, §7º, do CPC dispõe expressamente que o parcelamento (30% de entrada e o restante em até 6 parcelas) não se aplica ao cumprimento de sentença. Estevão só pode parcelar se Stefano concordar.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Processo de Execução — Título Extrajudicial, Penhora, Expropriação e Embargos
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.