Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 55 — OAB XXXIX
A General Food é uma reconhecida sociedade empresária britânica do ramo de alimentos presidida, desde 2018, pelo brasileiro Rodrigo Bottas.
Em 2021, o jornal “Folha de Londres” publicou uma série de reportagens apontando irregularidades na gestão de Rodrigo Bottas, que foi imediatamente afastado da sociedade empresária. Ato contínuo, a General Food investigou as irregularidades suscitadas pelo jornal e, após confirmá-las, instaurou arbitragem na Inglaterra para obter indenização pelos prejuízos causados por seu antigo executivo.
Após regular participação de Rodrigo Bottas no referido procedimento, o Tribunal Arbitral proferiu sentença julgando procedente o pedido indenizatório da General Food.
Como Rodrigo Bottas não tinha bens na Inglaterra, a General Food procurou um(a) advogado(a) para buscar informações sobre a possibilidade de executar a sentença arbitral estrangeira no Brasil.
Na qualidade de advogado(a) da General Food, assinale a afirmativa correta.
- AA General Food deverá ajuizar ação de execução contra Rodrigo Bottas, uma vez que a sentença arbitral estrangeira é título executivo judicial.
- BA General Food deverá instaurar arbitragem contra Rodrigo Bottas, uma vez que não são admissíveis a homologação e a execução de sentença arbitral estrangeira no Brasil.
- CA General Food deverá ajuizar ação indenizatória contra Rodrigo Bottas, uma vez que não são possíveis a homologação e a execução de sentença arbitral estrangeira no Brasil.
- DA General Food deverá apresentar pedido de homologação da sentença arbitral estrangeira contra Rodrigo Bottas antes de executar a referida decisão no Brasil.
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Comentário de cada alternativa
A sentença arbitral estrangeira só ganha eficácia no Brasil depois de homologada pelo STJ (art. 35, Lei 9.307/1996; art. 105, I, "i", CF). O título executivo é a sentença estrangeira homologada (art. 515, VIII e IX, CPC).
Pegadinha: Omite a etapa obrigatória da homologação pelo STJ.A homologação e a execução de sentença arbitral estrangeira são admitidas no Brasil (arts. 34 a 40, Lei 9.307/1996; Convenção de Nova York). Não há por que instaurar nova arbitragem.
A sentença arbitral estrangeira é homologável e, depois disso, executável no Brasil (art. 35, Lei 9.307/1996; art. 960, §3º, CPC). Nova ação indenizatória é desnecessária.
Correta: a sentença arbitral estrangeira, para ser reconhecida ou executada no Brasil, sujeita-se unicamente à homologação do STJ (art. 35, Lei 9.307/1996; art. 105, I, "i", CF). Depois disso, o cumprimento se faz na Justiça Federal (art. 109, X, CF).
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