Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 58 — OAB XXXIX
Maciel teve sua prisão temporária prolongada sem motivo justo e excepcionalíssimo, por decisão de Xavier, diretor da unidade prisional em que Maciel estava custodiado.
Esgotado o prazo legal para que ele fosse posto em liberdade, Xavier ignorou dolosamente o alvará de soltura por 5 (cinco) dias, com o objetivo de prejudicar Maciel, seu inimigo declarado.
Sobre o procedimento de Xavier, assinale a afirmativa correta.
- AEle praticou o crime de corrupção passiva privilegiada.
- BEle praticou o crime de abuso de autoridade.
- CEle praticou o crime de desobediência.
- DNão praticou crime algum, tendo em vista que o alvará de soltura foi cumprido.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Corrupção passiva privilegiada (art. 317, §2º, CP) exige que o funcionário ceda a pedido ou influência de outrem, o que não ocorreu. Xavier agiu para prejudicar um inimigo.
Correta: incorre nas penas do art. 12 da Lei 13.869/2019 quem prolonga a prisão temporária deixando, sem motivo justo e excepcionalíssimo, de executar o alvará de soltura imediatamente ou de soltar o preso esgotado o prazo legal (art. 12, parágrafo único, IV). O dolo específico de prejudicar outrem, exigido pelo art. 1º, §1º, está presente, pois Xavier quis prejudicar seu inimigo declarado.
Pelo princípio da especialidade, o descumprimento doloso do alvará por autoridade, com finalidade de prejudicar o preso, configura o tipo específico de abuso de autoridade (art. 12, parágrafo único, IV, Lei 13.869/2019), e não desobediência (art. 330, CP).
O crime se consuma com o prolongamento indevido da prisão. O cumprimento tardio do alvará, cinco dias depois, não afasta o abuso de autoridade (art. 12, parágrafo único, IV, Lei 13.869/2019).
Pegadinha: Sugere que o cumprimento tardio do alvará apaga o crime já consumado.Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.