Tema 1.076 do STJ

Tese firmada

i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.

Questões de concurso que cobraram este tema

• PGE-AL 2026 — CEBRASPE · Questão 76Direito Processual Civil
• PGE-MT 2025 — FCC · Questão 55Direito Processual Civil
• PGM-Aracaju 2025 — CEBRASPE · Questão 90Direito Processual Civil
• TJ-MS 2025 — FGV · Questão 18Direito Processual Civil
• OAB XLII · Questão 54Direito Processual Civil
• AGU Advogado da União 2023 — CEBRASPE · Questão 64Direito Processual Civil

Para entender o assunto

Na Doutrina Essencial (Fazenda Pública em Juízo): Honorários e Despesas Processuais nas Causas da Fazenda Pública