Questão comentada · Direito Processual Civil

Questão 55 — PGE-MT 2025 · FCC

Direito Processual CivilFCC2025Advocacia pública

A respeito dos honorários advocatícios sucumbenciais, é correto afirmar:

  1. ASe não houver requerimento de sua fixação na petição inicial, somente por ação autônoma poderá o advogado pleiteá-los.
  2. BSerão fixados por apreciação equitativa quando inestimável, irrisório ou excessivo o proveito econômico da demanda.
  3. CQuando fixados contra a Fazenda Pública, não poderão ser executados por meio de requisição de pequeno valor (RPV) se o crédito principal só puder ser exigido por meio de precatório.
  4. DSe o autor optar por realizar a substituição do réu, diante da alegação de ilegitimidade ad causam formulada em contestação, pagará honorários sucumbenciais, que serão fixados entre 3 e 5 por cento do valor da causa, desde que não irrisório.
  5. EA desistência da ação, se for total, enseja a fixação de honorários sucumbenciais a serem pagos pelo autor, mas, se for parcial, não incidem os honorários.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Os honorários de sucumbência são fixados pelo juiz independentemente de pedido (art. 85, CPC); a ação autônoma do art. 85, §18, só é cabível quando a decisão transitada em julgado for omissa.

Pegadinha: Condiciona a fixação a pedido na inicial.
art. 85, caput e §18, CPC
B
Errada

A equidade vale para proveito econômico inestimável ou irrisório, ou valor da causa muito baixo (art. 85, §8º, CPC). Proveito excessivo ou elevado não autoriza equidade (Tema 1.076 dos Repetitivos do STJ).

Pegadinha: Acrescenta "excessivo", hipótese expressamente rejeitada pelo STJ.
art. 85, §8º, CPCTema 1076
C
Errada

Os honorários são crédito autônomo do advogado e podem ser satisfeitos por precatório ou RPV, conforme o seu próprio valor, ainda que o principal siga por precatório (Tema 18 da Repercussão Geral do STF; Súmula Vinculante 47).

Tema 18Súmula Vinculante 47
D
Correta

Aceita a alegação de ilegitimidade e feita a substituição do réu, o autor reembolsa as despesas e paga honorários ao procurador do réu excluído, fixados entre 3% e 5% do valor da causa, ou por equidade se este for irrisório (art. 338, parágrafo único, CPC).

art. 338, parágrafo único, CPC
E
Errada

Na desistência parcial, a responsabilidade pelas despesas e honorários é proporcional à parcela desistida (art. 90, §1º, CPC), e não inexistente.

art. 90, caput e §1º, CPC

Para aprofundar

Súmula Vinculante 47Tema 1.076 do STJTema 18 do STF

Doutrina Essencial (Fazenda Pública em Juízo): Honorários e Despesas Processuais nas Causas da Fazenda Pública

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