Prova comentada · Advocacia pública
PGE-MT 2025 · FCC
58 questões com gabarito definitivo e comentário de cada alternativa.
- Questão 1Direito ConstitucionalA Assembleia Legislativa de Mato Grosso instaurou comissão parlamentar de inquérito para apurar a prática de eventuais crimes por magistrados estaduais e autores de…
- Questão 2Direito ConstitucionalUm município do Estado de Mato Grosso foi intimado a cumprir ordem judicial do respectivo Tribunal de Justiça, proferida em ação proposta pela associação dos professores…
- Questão 3Direito ConstitucionalDe acordo com as normas da Constituição Federal, e considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre processo legislativo,
- Questão 4Direito ConstitucionalConsidere as seguintes ações judiciais, sob a perspectiva da Justiça competente para processá-las e julgá-las: I. ação rescisória ajuizada pela União, com o objetivo de…
- Questão 5Direito ConstitucionalLei do Estado de Mato Grosso, de iniciativa parlamentar, disciplinou os requisitos para a admissão de voluntários para prestação, por tempo determinado, de serviços de…
- Questão 6Direito ConstitucionalConsidere o seguinte excerto, extraído de voto proferido por Ministro do Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento de ação direta de inconstitucionalidade: “Como…
- Questão 7Direito ConstitucionalTramitou perante o Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação direta de inconstitucionalidade tendo por objeto artigos de determinada lei federal, dispondo sobre a…
- Questão 8Direito ConstitucionalO Governador de Mato Grosso apresentou proposta de emenda à Constituição do Estado prevendo que a proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou…
- Questão 9Direito ConstitucionalA Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou projeto de lei de iniciativa do Defensor Público-Geral do Estado, majorando os vencimentos dos Defensores Públicos…
- Questão 10Direito ConstitucionalOs órgãos de planejamento de determinada Administração estadual empreenderam estudos visando a otimizar, a partir do exercício de 2026, a aplicação de recursos…
- Questão 11Direito ConstitucionalSuponha que o sindicato de determinada categoria de servidores públicos de Mato Grosso tenha impetrado mandado de injunção, perante o Tribunal de Justiça estadual,…
- Questão 12Direito ConstitucionalUm grupo de Deputados Estaduais de Mato Grosso pretende apresentar uma proposta de emenda à Constituição do Estado com vistas a rever dois aspectos do processo de…
- Questão 13Direito ConstitucionalDeterminado Estado da federação pretende estabelecer em lei a obrigatoriedade de realização de consulta à população local, previamente à outorga de licença ambiental…
- Questão 14Direito ConstitucionalUma autarquia foi condenada, por decisão transitada em julgado, a reajustar os vencimentos de determinado servidor, de acordo com certos critérios, observados índices de…
- Questão 15Direito ConstitucionalConsiderando as disposições constitucionais pertinentes e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal respectiva, as decisões sobre a perda do posto e da patente de…
- Questão 16Direito AdministrativoConforme preceitua a Lei federal nº 13.303/2016, as empresas estatais poderão realizar contratação direta sem licitação
- Questão 17Direito AdministrativoA propósito do plano de trabalho nas parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, a Lei nº 13.019/2014 estabelece que
- Questão 18Direito AdministrativoObserve as seguintes descrições relativas a procedimentos auxiliares da licitação: I. procedimento destinado, dentre outras finalidades, a selecionar previamente…
- Questão 19Direito AdministrativoDeterminado edital de concessão de estrada de rodagem de titularidade estadual previu, como fontes de receitas alternativas favor da futura concessionária, com vistas a…
- Questão 20Direito AdministrativoConcluído determinado procedimento licitatório, a Administração convoca o licitante vencedor para assinar o instrumento contratual relativo ao objeto licitado, sendo que…
- Questão 21Direito AdministrativoSobre a organização administrativa do Poder Executivo Estadual, a Lei Complementar nº 612/2019 dispõe que compete à Secretaria de Estado
- Questão 22Direito AdministrativoAo tratar da remuneração do parceiro privado nas PPPs celebradas pelo Estado de Mato Grosso, a Lei nº 9.641/2011 prevê
- Questão 23Direito AdministrativoA Lei de Acesso à Informação - Lei nº 12.527/2011-, a partir das modificações trazidas pela Lei nº 15.141/2025, trouxe novas exigências relativas à transparência ativa,…
- Questão 24Direito AdministrativoA responsabilidade do Estado pelos danos causados em decorrência de sua atividade, inicialmente negada pela noção absolutista de irresponsabilidade estatal, veio a ser…
- Questão 25Direito AdministrativoA propósito da edição de regulamentos, a Lei nº 7.692/2002 (Lei de Processo Administrativo) estatui que
- Questão 26Direito AdministrativoA Lei nº 12.846/2013, também conhecida como Lei Anticorrupção,
- Questão 27Direito AdministrativoA propósito do procedimento discriminatório judicial, é correto afirmar que a ação discriminatória tem natureza
- Questão 28Direito AdministrativoNa legislação do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, há previsão do Processo de Consulta, a fim de que a Corte se manifeste sobre questão jurídica que esteja na…
- Questão 29Direito AdministrativoConforme dispõe a Lei Complementar federal nº 182/2021 (marco legal das startups e do empreendedorismo inovador),
- Questão 30Direito AdministrativoEm uma concorrência para concessão de serviço público rodoviário, constatou-se que uma das empresas que integravam o consórcio vencedor da fase de julgamento da…
- Questão 31Direito FinanceiroSuponha que o Estado de Mato Grosso pretenda instituir um programa de incentivo fiscal destinado a montadoras de veículos que instalem unidades de fabricação no…
- Questão 32Direito FinanceiroSuponha que estejam em curso no Estado de Mato Grosso um grande número de obras para asfaltamento de rodovias vicinais, financiadas com recursos obtidos junto ao Banco…
- Questão 33Direito FinanceiroEntre os princípios aplicáveis aos orçamentos públicos, o princípio da não vinculação prestigia a Lei Orçamentária Anual (LOA) como o instrumento adequado para a…
- Questão 35Direito FinanceiroO Regime de Recuperação Fiscal (RRF), na forma disciplinada pela LC 159, de 2017, tem como objetivo corrigir os desvios que afetaram o equilíbrio das contas públicas,…
- Questão 36Direito FinanceiroA denominada Reserva de Contingência, na forma prevista pela Lei de Responsabilidade Fiscal,
- Questão 37Direito TributárioO art. 145 da Constituição é o artigo que abre o capítulo da CF sobre o Sistema Tributário Nacional, dispondo, em conjunto com outros dispositivos de sua seção, sobre…
- Questão 38Direito TributárioA fim de desincentivar o descumprimento de obrigações tributárias principais e acessórias, estatui o Código Tributário Nacional que a lei pode estabelecer a cominação de…
- Questão 39Direito TributárioO ICMS é, se não o mais, um dos impostos mais complexos do sistema tributário brasileiro, por ser regido por uma legislação muito extensa, que abrange, além de uma série…
- Questão 40Direito TributárioA Lei Complementar Estadual nº 789/2024 instituiu no âmbito do Estado de Mato Grosso o Código Estadual de Defesa do Contribuinte, que estabelece e disciplina direitos,…
- Questão 41Direito TributárioAcerca das garantias e privilégios do crédito tributário, é correto afirmar, à luz Código Tributário Nacional e da jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal:
- Questão 42Direito TributárioA Constituição, entre seus artigos 150 e 152, traz uma série de limitações ao poder de tributar do Estado. Algumas destas limitações se direcionam a todos os entes da…
- Questão 44Direito TributárioCom vistas à simplificação do sistema tributário nacional, a EC 132/2023 (Reforma Tributária) fixou prazo para a extinção de uma série de tributos, entre os quais o ICMS…
- Questão 45Direito TributárioSegundo o CTN, as taxas são tributos instituídos pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, que têm…
- Questão 46Direito Processual CivilSobre o mandado de segurança, é correto afirmar:
- Questão 47Direito Processual CivilContra a decisão que indefere requerimento de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural caberá
- Questão 48Direito Processual CivilA remessa necessária
- Questão 49Direito Processual CivilNÃO representa motivo justificador da distribuição de causas por dependência a
- Questão 50Direito Processual CivilEm ação popular,
- Questão 51Direito Processual CivilSobre o habeas data, é correto afirmar:
- Questão 52Direito Processual CivilConsidere as assertivas abaixo acerca do incidente de assunção de competência: I. A ele não se aplica a técnica do julgamento ampliado quando seu resultado for não…
- Questão 53Direito Processual Civil'A' ingressou com ação de consignação em pagamento em face de 'B' e depositou, em juízo, R$ 20.000,00, que seria o valor de obrigação decorrente de determinado contrato.…
- Questão 54Direito Processual CivilConsidere as assertivas abaixo acerca da tutela provisória de urgência: I. Uma vez concedida e, posteriormente, sendo suspenso o processo, também sua eficácia será…
- Questão 55Direito Processual CivilA respeito dos honorários advocatícios sucumbenciais, é correto afirmar:
- Questão 56Direito Processual CivilEm julgamentos colegiados NÃO cabe sustentação oral
- Questão 57Direito Processual CivilSobre o processo de execução,
- Questão 58Direito Processual CivilSobre os recursos no processo civil, é correto afirmar:
- Questão 59Direito Processual CivilA liquidação de sentença
- Questão 60Direito Processual CivilA impugnação ao cumprimento de sentença