Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 13 — PGE-MT 2025 · FCC
Determinado Estado da federação pretende estabelecer em lei a obrigatoriedade de realização de consulta à população local, previamente à outorga de licença ambiental para instalação de equipamentos nucleares em seu território. Nessa hipótese, em conformidade com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a pretensão do Estado seria
- Ainconstitucional, por ofensa à competência privativa da União para legislar sobre atividades nucleares de qualquer natureza.
- Bconstitucional, por se tratar de exercício regular de competência suplementar do Estado, de modo a atender a suas peculiaridades, em matéria de competência legislativa concorrente.
- Cconstitucional, diante da competência comum dos entes da federação para proteger o meio ambiente, ficando suspensa a eficácia da lei estadual na hipótese de conflito com lei federal superveniente sobre a definição da localização de usinas que operem com reator nuclear.
- Dinconstitucional, por ofensa à competência das Câmaras Municipais para aprovar consultas populares sobre questões locais, a serem realizadas concomitantemente às eleições municipais.
- Einconstitucional, por ofensa à competência dos Municípios para legislar sobre interesse local.
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Comentário de cada alternativa
Compete privativamente à União legislar sobre atividades nucleares de qualquer natureza (art. 22, XXVI, CF), e a localização de usinas com reator nuclear deve ser definida em lei federal (art. 225, §6º, CF). Por isso, lei estadual que condiciona o licenciamento de equipamentos nucleares a consulta popular invade competência da União, mesmo sob o argumento ambiental.
Atividades nucleares não estão no rol de competência concorrente do art. 24 da CF; são de competência privativa da União (art. 22, XXVI). Logo, não há competência suplementar estadual a exercer.
Pegadinha: Tenta enquadrar o tema como meio ambiente (art. 24, VI) para atrair competência concorrente.A competência comum do art. 23 da CF é administrativa e não autoriza legislar sobre atividade nuclear. A suspensão de eficácia por lei federal superveniente (art. 24, §4º) só se aplica à competência concorrente, que não é o caso.
Pegadinha: Mistura competência comum (material) com a regra de suspensão da competência concorrente.As consultas populares municipais concomitantes às eleições (art. 14, §12, CF) tratam de questões locais aprovadas pelas Câmaras, e não de atividade nuclear. O vício da lei estadual é a invasão da competência privativa da União.
Atividade nuclear não é assunto de interesse local (art. 30, I, CF); é de competência privativa da União (art. 22, XXVI). A inconstitucionalidade decorre da invasão de competência federal, não municipal.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Intervenção Federal e Estadual
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