Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 14 — PGE-MT 2025 · FCC
Uma autarquia foi condenada, por decisão transitada em julgado, a reajustar os vencimentos de determinado servidor, de acordo com certos critérios, observados índices de correção monetária e juros expressamente fixados no título judicial. Na fase de cumprimento da sentença, a autarquia, em sede de impugnação, requereu que ao caso fossem aplicados índices de correção monetária e incidissem juros de mora em conformidade com legislação e entendimento jurisprudencial fixado em sede de repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), ambos posteriores ao trânsito em julgado do título executivo. Diante da Constituição Federal e da jurisprudência do STF, a pretensão da autarquia à adequação dos índices fixados na decisão transitada em julgado é
- Ainadmissível, seja em virtude da incidência de legislação ou de entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, sob pena de ofensa à garantia constitucional da coisa julgada.
- Badmissível, em virtude da incidência apenas de legislação superveniente e desde que esta seja referente aos índices pelos quais a Fazenda Pública atualiza e remunera seus créditos tributários, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia.
- Cadmissível, em virtude da incidência de legislação ou de entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, apenas em relação à correção monetária, sob pena de caracterização de confisco e consequente violação ao direito de propriedade.
- Dadmissível, em virtude da incidência de legislação ou de entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, apenas em relação aos juros, uma vez que estes são efeitos continuados do ato decisório, configurando-se a pretensão a seu recebimento como situação jurídica pendente, atingida pelas normas supervenientes.
- Eadmissível, em virtude da incidência de legislação ou de entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, tanto em relação à correção monetária, como em relação aos juros, inexistindo ofensa à garantia constitucional da coisa julgada.
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Comentário de cada alternativa
Juros e correção monetária incidem em relação de trato continuado, e o STF admite a aplicação de critério superveniente mesmo havendo previsão diversa no título transitado em julgado (Tema 1170 da Repercussão Geral do STF). Isso não ofende a coisa julgada, que não congela os critérios para o período posterior à nova disciplina.
Pegadinha: Trata a coisa julgada como imutável também para os efeitos futuros de relação continuada.A adequação não se limita a lei superveniente: também o entendimento fixado pelo STF em repercussão geral pode ser aplicado (Temas 810 e 1170). A equiparação aos índices do crédito tributário só vale para condenações de natureza tributária (Tema 810), e aqui a relação é remuneratória.
Pegadinha: Transplanta a regra de isonomia dos débitos tributários para dívida não tributária.Restringe indevidamente a adequação à correção monetária: o Tema 1170 da Repercussão Geral do STF admite justamente a aplicação dos juros moratórios supervenientes apesar do título. Também não há fundamento em confisco.
Pegadinha: Exclui os juros, que são exatamente o objeto do Tema 1170.Acerta quanto aos juros, mas erra ao excluir a correção monetária, que também é consectário de trato sucessivo e segue os critérios supervenientes fixados por lei ou pelo STF (Tema 810 da Repercussão Geral do STF).
Pegadinha: Usa uma justificativa correta para os juros, mas a restringe a eles.Correção monetária e juros de mora são consectários de relação continuada, e o STF admite aplicar a legislação e o entendimento supervenientes a partir de sua vigência, mesmo contra previsão diversa do título transitado em julgado (Tema 1170 da Repercussão Geral do STF). Isso não viola o art. 5º, XXXVI, CF, porque não se reabre o que foi decidido, apenas se aplica a nova disciplina aos períodos posteriores.
Para aprofundar
Tema 810 do STFTema 1.170 do STF
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Direito Constitucional Intertemporal
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