Questão comentada · Direito Constitucional

Questão 15 — PGE-MT 2025 · FCC

Direito ConstitucionalFCC2025Advocacia pública

Considerando as disposições constitucionais pertinentes e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal respectiva, as decisões sobre a perda do posto e da patente de oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso condenados pela prática de crime, por sentença judicial transitada em julgado que não contemple a declaração da perda como efeito secundário da condenação, competem

  1. Aaos Conselhos da Justiça Militar Estadual, independentemente da natureza do crime por ele cometido, quanto à perda do posto, e ao Governador do Estado, quanto à perda da patente.
  2. Bao Tribunal de Justiça, independentemente da natureza do crime cometido.
  3. Caos Conselhos da Justiça Militar Estadual, independentemente da natureza do crime cometido.
  4. Dao Tribunal de Justiça, em se tratando de condenação pela prática de crime comum, e aos Conselhos da Justiça Militar Estadual, em se tratando de crime militar.
  5. Eao Tribunal de Justiça, independentemente da natureza do crime por ele cometido, quanto à perda do posto, e ao Governador do Estado, quanto à perda da patente.
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Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A perda do posto e da patente é decisão judicial de tribunal (art. 125, §4º, e art. 142, §3º, VI, c/c art. 42, §1º, CF), e não dos Conselhos de Justiça de primeiro grau. O Governador não decide sobre a perda da patente.

Pegadinha: Divide a decisão entre órgão judicial e Governador.
art. 125, §4º, CFart. 142, §3º, VI, CF
B
Correta

Cabe ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais militares estaduais (art. 125, §4º, CF; art. 142, §3º, VI e VII, c/c art. 42, §1º, CF). Em Mato Grosso, que não tem Tribunal de Justiça Militar, a competência é do Tribunal de Justiça, qualquer que seja a natureza do crime (comum ou militar).

art. 125, §4º, CFart. 142, §3º, VI e VII, CFart. 42, §1º, CF
C
Errada

Os Conselhos de Justiça são órgãos de primeiro grau; a CF exige decisão de tribunal (art. 125, §4º, CF), que em Mato Grosso é o Tribunal de Justiça.

art. 125, §4º, CF
D
Errada

A natureza do crime não altera a competência: tanto no crime comum quanto no militar, a perda do posto e da patente é decidida pelo tribunal competente (TJ, ou TJM onde houver), nunca pelos Conselhos de Justiça.

Pegadinha: Cria distinção pela natureza do crime que a CF não faz.
art. 125, §4º, CF
E
Errada

Acerta quanto ao Tribunal de Justiça, mas posto e patente são decididos conjuntamente pelo tribunal (art. 142, §3º, VI, CF), sem atribuição ao Governador quanto à patente.

Pegadinha: Separa artificialmente posto e patente entre dois órgãos.
art. 142, §3º, VI, CF

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Poder Judiciário

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