Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 16 — PGE-MT 2025 · FCC
Conforme preceitua a Lei federal nº 13.303/2016, as empresas estatais poderão realizar contratação direta sem licitação
- Aquando a escolha do parceiro esteja associada a suas características particulares, vinculada a oportunidades de negócio definidas e específicas, justificada a inviabilidade de procedimento competitivo.
- Bna hipótese de que a realização de licitação as coloque em manifesta desvantagem em relação a outras empresas do mesmo segmento econômico.
- Cnas mesmas hipóteses de dispensa e inexigibilidade constantes da Lei Geral de Licitações e Contratos.
- Dsempre que a realização de licitação contrariar as diretrizes do plano de negócios da empresa, aprovado pelo respectivo Conselho de Administração.
- Ena contratação de insumos necessários ao desenvolvimento dos produtos, serviços ou obras diretamente relacionadas com seus objetos sociais.
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Comentário de cada alternativa
Reproduz o art. 28, §3º, II, da Lei 13.303/2016: as estatais estão dispensadas de licitar quando a escolha do parceiro está associada a suas características particulares e vinculada a oportunidades de negócio definidas e específicas, justificada a inviabilidade de procedimento competitivo.
A Lei 13.303/2016 não prevê contratação direta pelo simples fato de a licitação colocar a estatal em desvantagem perante concorrentes; as hipóteses estão nos arts. 28, §3º, 29 e 30.
As estatais têm regime próprio de dispensa (art. 29) e inexigibilidade (art. 30) na Lei 13.303/2016; não se aplicam as hipóteses da Lei 14.133/2021, que expressamente exclui as estatais de seu âmbito (art. 1º, §1º).
Pegadinha: Supõe identidade entre o regime das estatais e a Lei Geral.Não há hipótese de contratação direta baseada em contrariedade ao plano de negócios aprovado pelo Conselho de Administração.
O art. 28, §3º, I, da Lei 13.303/2016 trata da comercialização, prestação ou execução direta, pela estatal, de produtos, serviços ou obras relacionados ao objeto social (atividade-fim), e não da compra de insumos, que segue a regra de licitar.
Pegadinha: Troca a atividade-fim da estatal pela aquisição de insumos.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Licitações II — Contratação Direta e Procedimentos Auxiliares
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