Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 17 — PGE-MT 2025 · FCC
A propósito do plano de trabalho nas parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, a Lei nº 13.019/2014 estabelece que
- Aa celebração e a formalização do acordo de cooperação e do termo de colaboração dependerão de aprovação do plano de trabalho.
- Ba celebração e a formalização do acordo de cooperação e do termo de fomento dependerão de aprovação do plano de trabalho.
- Co plano de trabalho da parceria poderá ser revisto para alteração de valores ou de metas, mediante termo aditivo ou por apostila ao plano de trabalho original.
- Ddeve constar do plano de trabalho o quadro de pessoal que será alocado para a execução das atividades relacionadas ao objeto da parceria.
- Eé dispensável o plano de trabalho em quaisquer parcerias, podendo ser substituído por carta de serviços que arrole as atividades a serem desenvolvidas durante a relação de colaboração.
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Comentário de cada alternativa
O art. 35 da Lei 13.019/2014 condiciona à aprovação do plano de trabalho a celebração do termo de colaboração e do termo de fomento, e não do acordo de cooperação, que não envolve transferência de recursos.
Pegadinha: Troca o termo de fomento pelo acordo de cooperação.Inclui o acordo de cooperação, que não está entre os instrumentos cuja celebração depende das providências do art. 35 da Lei 13.019/2014 (termo de colaboração e termo de fomento).
Pegadinha: Inclui o acordo de cooperação no lugar do termo de colaboração.Literalidade do art. 57 da Lei 13.019/2014: o plano de trabalho pode ser revisto para alterar valores ou metas, por termo aditivo ou por apostila ao plano original.
O art. 22 da Lei 13.019/2014 exige no plano de trabalho a descrição da realidade, metas, receitas e despesas, forma de execução e parâmetros de aferição, mas não o quadro de pessoal alocado.
O plano de trabalho é parte integrante e indissociável do termo de colaboração, do termo de fomento e do acordo de cooperação (art. 42, parágrafo único, Lei 13.019/2014); não pode ser substituído por "carta de serviços".
Pegadinha: Usa o "quaisquer parcerias" para generalizar uma dispensa inexistente.Resolva esta e milhares de outras questões
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