Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 12 — PGE-MT 2025 · FCC
Um grupo de Deputados Estaduais de Mato Grosso pretende apresentar uma proposta de emenda à Constituição do Estado com vistas a rever dois aspectos do processo de escolha e nomeação dos Conselheiros do Tribunal de Contas estadual (TCE) indicados pelo órgão legislativo: (I) a aprovação de sua escolha mediante voto secreto; e (II) a inexistência de prazo para sua nomeação pelo Governador do Estado. Os debates levaram-nos a concluir pela manutenção da previsão de votação secreta, mas pela proposta de criação de regra segundo a qual a nomeação dos referidos Conselheiros deva ser efetuada pelo Governador do Estado nos vinte dias subsequentes à publicação do ato de escolha pelo órgão legislativo. Nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
- Aa votação secreta pelo órgão legislativo, no modelo federal, restringe-se à aprovação da escolha dos membros dos Tribunais de Contas indicados pelo chefe do Executivo, não sendo admissível em relação à escolha dos membros pelo próprio Legislativo; mas o estabelecimento de prazo para sua nomeação pelo Governador é compatível com a regra segundo a qual os Conselheiros gozarão das mesmas garantias, prerrogativas e vantagens dos Desembargadores do Tribunal de Justiça estadual.
- Btanto a votação secreta para aprovação da escolha dos Conselheiros do TCE indicados pela Assembleia, como o estabelecimento de prazo para sua nomeação pelo Governador do Estado são compatíveis com o modelo federal, que deve ser observado na organização e composição das Cortes de Contas estaduais.
- Ca votação secreta para aprovação da escolha dos Conselheiros do TCE indicados pela Assembleia é compatível com o modelo federal, que deve ser observado na organização e composição das Cortes de Contas estaduais; mas o estabelecimento de prazo para sua nomeação pelo Governador do Estado é inconstitucional, por criar restrição não prevista no modelo federal.
- Da votação secreta pelo órgão legislativo, no modelo federal, restringe-se à aprovação da escolha dos membros dos Tribunais de Contas indicados pelo chefe do Executivo, não sendo admissível em relação à escolha dos membros pelo próprio Legislativo; e o estabelecimento de prazo para nomeação pelo Governador do Estado é inconstitucional, por criar restrição não prevista no modelo federal.
- Ea votação secreta para aprovação da escolha dos Conselheiros do TCE indicados pela Assembleia é incompatível com o princípio da publicidade que deve vigorar nas votações legislativas; mas o estabelecimento de prazo para sua nomeação pelo Governador é compatível com a regra segundo a qual os Conselheiros gozarão das mesmas garantias, prerrogativas e vantagens dos Desembargadores do Tribunal de Justiça estadual.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Erra nos dois pontos: a votação secreta foi admitida pela banca como compatível com o modelo federal, e a fixação de prazo para o Governador nomear o Conselheiro viola a separação de poderes, segundo a jurisprudência do STF. A equiparação de garantias aos Desembargadores (art. 73, §3º, c/c art. 75, CF) não autoriza esse prazo.
Pegadinha: Invoca a equiparação de garantias, que não tem relação com o prazo para nomear.A votação secreta é compatível, mas o prazo para nomeação não: impor ao Governador prazo para nomear Conselheiro escolhido pela Assembleia cria restrição ausente no modelo federal (art. 75, CF) e interfere na competência do Executivo.
Pelo art. 75 da CF, as Cortes de Contas estaduais seguem o modelo federal, que prevê voto secreto do Legislativo na aprovação de membros do TCU (art. 52, III, b, CF), o que torna compatível manter a votação secreta. Já o prazo para o Governador nomear não existe no modelo federal e, segundo a jurisprudência do STF, viola a separação de poderes.
Acerta quanto à inconstitucionalidade do prazo, mas erra ao vedar a votação secreta na escolha dos membros indicados pelo próprio Legislativo, que foi considerada compatível com o modelo federal.
Pegadinha: Restringe o voto secreto aos indicados pelo Executivo.O princípio da publicidade não impede a votação secreta nos casos em que o próprio modelo federal a admite (art. 52, III, CF). E o prazo para nomeação é inconstitucional, independentemente da equiparação de garantias aos Desembargadores.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Administração Pública na Constituição (arts. 37 a 41)
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.