Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 11 — PGE-MT 2025 · FCC
Suponha que o sindicato de determinada categoria de servidores públicos de Mato Grosso tenha impetrado mandado de injunção, perante o Tribunal de Justiça estadual, contra suposta omissão do Governador do Estado, dado que, quando da regulamentação por lei da remuneração dos servidores em questão, teria sido concedido aumento a apenas uma das classes da categoria, e não a todas. O sindicato requereu, assim, que fosse concedida a ordem, para o fim de determinar que o aumento concedido a uma fosse estendido às demais classes da categoria. Considerados esses elementos à luz da Constituição Federal, da Constituição estadual e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o mandado de injunção é
- Aadmissível, quanto ao objeto, diante da existência de omissão inconstitucional a ser suprida, ademais de ser o Tribunal de Justiça competente para seu julgamento, embora, no mérito, deva ser julgado improcedente, denegando-se a ordem requerida.
- Badmissível, quanto ao objeto, diante da existência de omissão inconstitucional a ser suprida, ademais de ser o Tribunal de Justiça competente para seu julgamento, devendo, no mérito, ser julgado procedente e concedida a ordem requerida.
- Cinadmissível, quanto ao objeto, diante da inexistência de omissão inconstitucional a ser suprida, ademais de o Tribunal de Justiça não possuir competência para julgar, originariamente, mandado de injunção; no mérito, não cabe ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.
- Dinadmissível, a despeito da existência de omissão inconstitucional a ser suprida, uma vez que a hipótese seria a de cabimento de ação direta de inconstitucionalidade por omissão; nesta, deveria ser declarada a inconstitucionalidade, com ciência ao Governador do Estado para adoção das providências necessárias, considerando que o aumento da remuneração de servidores é matéria legislativa de iniciativa privativa do chefe do Executivo.
- Einadmissível, quanto ao objeto, diante da inexistência de omissão inconstitucional a ser suprida, em que pese o Tribunal de Justiça possuir competência para julgar, originariamente, mandado de injunção; no mérito, não cabe ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.
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Comentário de cada alternativa
Não há omissão inconstitucional: existe lei regulamentando a remuneração, e o que se impugna é seu conteúdo (aumento só para uma classe). O mandado de injunção pressupõe falta de norma regulamentadora (art. 5º, LXXI, CF), logo é inadmissível quanto ao objeto.
Pegadinha: Trata como omissão o que é, na verdade, insatisfação com o conteúdo de lei existente.Além de não haver omissão a suprir, o pedido de estender o aumento por isonomia esbarra na Súmula Vinculante 37: o Judiciário não pode aumentar vencimentos de servidores com base na isonomia.
Acerta na inadmissibilidade e na Súmula Vinculante 37, mas erra ao negar competência ao TJ: a Constituição estadual pode atribuir ao Tribunal de Justiça o julgamento originário de mandado de injunção contra omissão do Governador (art. 125, §1º, CF).
Pegadinha: Nega uma competência que as Constituições estaduais atribuem ao TJ por simetria.A ação direta de inconstitucionalidade por omissão também pressupõe falta de medida para tornar efetiva norma constitucional (art. 103, §2º, CF). Havendo lei editada, não existe omissão, e a alternativa erra ao afirmá-la.
O mandado de injunção é inadmissível porque não há falta de norma regulamentadora (art. 5º, LXXI, CF), mas lei existente cujo conteúdo é questionado. O TJ tem competência originária fixada pela Constituição estadual (art. 125, §1º, CF), e no mérito o pedido seria vedado pela Súmula Vinculante 37.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Controle Concentrado de Constitucionalidade
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