Súmulas Vinculantes do STF
Súmula Vinculante 37
Enunciado
Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- PGE-MT 2025 — FCC · Questão 11Direito Constitucional
- PGM-Natal 2023 — CEBRASPE · Questão 6Direito Constitucional
- DPE-PE 2018 — CESPE · Questão 4Direito Administrativo
- PGE-PE 2018 — CEBRASPE · Questão 15Direito Constitucional
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.