Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 4 — DPE-PE 2018 · CESPE
Com referência às disposições constitucionais aplicáveis aos agentes públicos, julgue os seguintes itens, com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal. I Não viola o princípio do concurso público a denominada cláusula de barreira que, constante do edital, seleciona apenas os concorrentes mais bem classificados nas fases iniciais, limitando o número de candidatos para as fases subsequentes do certame. II Os empregados das sociedades de economia mista estão submetidos ao teto remuneratório previsto na Constituição Federal de 1988, ainda que essas entidades não recebam recursos da União, dos estados, do Distrito Federal nem dos municípios para o pagamento de pessoal. III O Poder Judiciário não tem competência para aumentar vencimentos de servidores públicos com fundamento em isonomia. IV A aposentadoria compulsória por idade para os servidores públicos, prevista na Constituição Federal de 1988, não atinge os ocupantes de cargos exclusivamente em comissão. Estão certos apenas os itens
- AI e II.
- BII e IV.
- CIII e IV.
- DI, II e III.
- EI, III e IV.
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Análise das assertivas
O STF declarou constitucional a cláusula de barreira em edital de concurso, que limita os candidatos às fases seguintes aos mais bem classificados.
O teto do art. 37, XI, só se aplica às empresas públicas e sociedades de economia mista que recebam recursos dos entes para pagamento de pessoal ou custeio em geral (art. 37, §9º, CF).
Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores com fundamento em isonomia.
A aposentadoria compulsória do art. 40, §1º, II, atinge apenas ocupantes de cargo efetivo, não os de cargo exclusivamente em comissão.
Comentário de cada alternativa
Errada: inclui a II, que é falsa — ver assertiva II.
Errada: inclui a II, falsa, e omite I e III, verdadeiras — ver assertivas.
Errada: omite a I, que é verdadeira (Tema 376 da Repercussão Geral do STF) — ver assertiva I.
Errada: inclui a II, falsa, e omite a IV, verdadeira — ver assertivas II e IV.
Correta: I, III e IV são verdadeiras e a II é falsa, pois o teto só alcança estatais que recebem recursos públicos para pessoal ou custeio (art. 37, §9º, CF).
Para aprofundar
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