Questão comentada · Direito Administrativo

Questão 5 — DPE-PE 2018 · CESPE

Direito AdministrativoCESPE2018Defensoria

Com relação à disciplina dos bens públicos, assinale a opção correta.

  1. AÀ exceção dos bens dominiais não afetados a qualquer finalidade pública, os bens públicos são impenhoráveis.
  2. BA ocupação irregular de bem público não impede que o particular retenha o imóvel até que lhe seja paga indenização por acessões ou benfeitorias por ele realizadas, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
  3. CAos municípios pertencem as terras devolutas não compreendidas entre aquelas pertencentes à União.
  4. DAs terras tradicionalmente reservadas aos índios são consideradas bens públicos de uso especial da União.
  5. EBens de uso comum do povo, destinados à coletividade em geral, não podem, em nenhuma hipótese, ser privativamente utilizados por particulares.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Todos os bens públicos, inclusive os dominicais, são impenhoráveis: a execução contra a Fazenda segue o regime de precatórios (art. 100 CF), e a alienação de bens dominicais depende das exigências legais (art. 101 CC), não de penhora.

Pegadinha: Cria uma exceção inexistente para os bens dominicais.
art. 100, CFart. 101, CC
B
Errada

A ocupação irregular de bem público é mera detenção precária, que não gera direito de retenção nem de indenização por acessões e benfeitorias (Súmula 619 do STJ).

Súmula 619 STJ
C
Errada

As terras devolutas não pertencentes à União incluem-se entre os bens dos Estados (art. 26, IV, CF), não dos municípios.

Pegadinha: Troca Estados por municípios.
art. 26, IV, CFart. 20, II, CF
D
Correta

As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são bens da União (art. 20, XI, CF), inalienáveis e indisponíveis e afetadas à posse permanente e ao usufruto exclusivo das comunidades (art. 231, §§2º e 4º), por isso a doutrina as classifica como bens de uso especial.

art. 20, XI, CFart. 231, §§2º e 4º, CF
E
Errada

Bens de uso comum podem ser utilizados privativamente por particulares mediante título jurídico (autorização, permissão ou concessão de uso), como bancas de jornal em calçadas ou mesas de bar em praças.

Pegadinha: Usa "em nenhuma hipótese", quando o uso privativo consentido é admitido.
art. 103, CCUso privativo de bem público

Para aprofundar

Súmula 619 do STJ

Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Bens Públicos

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