Questão comentada · Direito Civil

Questão 6 — DPE-PE 2018 · CESPE

Direito CivilCESPE2018Defensoria

A respeito da desconsideração da personalidade jurídica, assinale a opção correta.

  1. AO Código de Defesa do Consumidor (CDC) exige a comprovação de confusão patrimonial ou desvio de finalidade para a desconsideração da personalidade jurídica, não sendo suficiente que a pessoa jurídica seja obstáculo ao ressarcimento dos consumidores.
  2. BO Código Civil de 2002 adotou a teoria menor: basta o mero prejuízo à parte para que a desconsideração da personalidade jurídica seja deferida.
  3. CA desconsideração inversa da pessoa jurídica não é admitida no ordenamento jurídico brasileiro.
  4. DPara aplicar a desconsideração da personalidade jurídica, faz-se necessária a prévia decretação de falência ou insolvência da pessoa jurídica.
  5. ESegundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não se pode presumir o abuso da personalidade jurídica diante da mera insolvência ou o encerramento de modo irregular das atividades da pessoa jurídica para justificar a sua desconsideração.
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Gabarito: E

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O CDC adota a teoria menor: o art. 28, §5º, permite a desconsideração sempre que a personalidade jurídica for obstáculo ao ressarcimento dos consumidores, sem exigir confusão patrimonial ou desvio de finalidade.

Pegadinha: Atribui ao CDC os requisitos da teoria maior do art. 50 do CC.
art. 28, §5º, CDC
B
Errada

O art. 50 do CC adota a teoria maior: exige abuso da personalidade, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial; o mero prejuízo ao credor não basta.

Pegadinha: Inverte as teorias: a menor é a do CDC e do direito ambiental; o CC adota a maior.
art. 50, CCTema 1.210 dos Repetitivos do STJ
C
Errada

A desconsideração inversa (atingir bens da pessoa jurídica por dívidas do sócio) é admitida: já era aceita pela jurisprudência do STJ e está prevista no art. 133, §2º, do CPC e no art. 50, §3º, do CC (Lei 13.874/2019).

art. 133, §2º, CPCart. 50, §3º, CC
D
Errada

A lei não exige prévia decretação de falência ou insolvência; basta a presença dos requisitos legais (abuso, no CC; obstáculo ao ressarcimento, no CDC), apurados no incidente dos arts. 133 a 137 do CPC.

Pegadinha: Acrescenta requisito inexistente.
art. 50, CCarts. 133 a 137, CPC
E
Correta

Na teoria maior, o STJ firmou que a mera insolvência ou a dissolução irregular da sociedade, por si sós, não presumem abuso da personalidade, sendo necessária a prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial; o entendimento foi reafirmado no Tema 1.210 dos Repetitivos do STJ.

art. 50, CCTema 1.210 dos Repetitivos do STJ

Para aprofundar

Tema 1.210 do STJ

Doutrina Essencial (Direito Civil): Desconsideração da Personalidade Jurídica

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