Questão comentada · Direito Civil

Questão 7 — DPE-PE 2018 · CESPE

Direito CivilCESPE2018Defensoria

Nonato ficou desempregado e deixou de pagar as prestações do financiamento de sua única casa. Na iminência de ter a sua residência leiloada e sem outro local para morar com a família, Nonato procurou Raimundo e a ele vendeu o seu veículo por R$ 5.000; o valor de mercado do veículo era R$ 25.000 e Raimundo sabia da desesperada situação financeira de Nonato. Três anos depois, Nonato procurou a Defensoria Pública com o intuito de reaver o seu veículo. Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

  1. AOperou-se a decadência para discutir a venda do veículo: o prazo decadencial para anular o negócio jurídico em virtude de vício de consentimento é de dois anos.
  2. BO negócio jurídico realizado por Nonato e Raimundo é anulável pelo vício de consentimento da lesão.
  3. CTrata-se de anulação de negócio jurídico por vício de consentimento, então, dessa forma, não é possível a revisão do contrato para que Raimundo pague pelo veículo o valor de mercado da época da realização do negócio.
  4. DO negócio jurídico é anulável pelo dolo, já que Raimundo se aproveitou da situação desesperadora de Nonato.
  5. EO caso é de anulação de negócio jurídico pelo estado de perigo: Nonato, sob premente perigo de perder seu único imóvel, assumiu obrigação excessivamente onerosa.
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Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O prazo decadencial para anular negócio por vício de consentimento é de quatro anos, não de dois. Conta-se do dia da celebração nos casos de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo e lesão (art. 178, II, CC) e, na coação, do dia em que ela cessar (art. 178, I, CC). Como o caso é de lesão e passaram só três anos, não houve decadência.

Pegadinha: Usa o prazo supletivo de dois anos do art. 179 do CC, aplicável apenas quando a lei prevê a anulabilidade sem fixar prazo.
art. 178, I, CCart. 178, II, CCart. 179, CC
B
Correta

Há lesão (art. 157 CC): sob premente necessidade, Nonato assumiu prestação manifestamente desproporcional (vendeu por R$ 5.000 bem que valia R$ 25.000), o que torna o negócio anulável (art. 171, II). A menção à família não configura estado de perigo, porque o risco era patrimonial (perder o imóvel), e não grave dano à pessoa.

art. 157, CCart. 171, II, CC
C
Errada

Na lesão, admite-se a conservação do negócio: não se decreta a anulação se for oferecido suplemento suficiente ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito (art. 157, §2º, CC), o que permite a revisão do preço.

Pegadinha: Ignora o §2º do art. 157, que privilegia a revisão em lugar da anulação.
art. 157, §2º, CC
D
Errada

Dolo exige artifício ou ardil para induzir a vítima em erro (art. 145 CC); Raimundo não enganou Nonato, apenas se aproveitou de sua necessidade, o que caracteriza lesão.

Pegadinha: Confunde aproveitamento da necessidade (lesão) com indução em erro (dolo).
art. 145, CCart. 157, CC
E
Errada

Estado de perigo (art. 156 CC) pressupõe a necessidade de salvar a si ou pessoa da família de grave dano pessoal conhecido pela outra parte; aqui o risco era de perda patrimonial, hipótese típica de lesão.

Pegadinha: Usa "premente" (termo da lesão) para sugerir estado de perigo.
art. 156, CC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Civil): Defeitos do Negócio Jurídico: Erro, Dolo, Coação, Estado de Perigo, Lesão e Fraude contra Credores

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