Questão comentada · Direito Civil
Questão 25 — PGE-AL 2026 · CEBRASPE
Acerca dos defeitos e da invalidade do negócio jurídico, assinale a opção correta.
- ANinguém pode reclamar o que, por uma obrigação anulada, pagou a um incapaz, se não provar que reverteu em proveito dele ou dos responsáveis legais a importância paga.
- BO negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo, de modo que, ainda que o negócio jurídico nulo contenha os requisitos de outro, não será possível a subsistência deste em nenhuma hipótese.
- CO negócio anulável pode ser confirmado pelas partes, salvo direito de terceiro, escusada a confirmação expressa, quando o negócio já tiver sido cumprido em parte pelo devedor, ciente do vício que o inquinava.
- DOcorre a lesão quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.
- EA coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens, sendo considerados coação, inclusive, a ameaça do exercício normal de um direito e o temor reverencial.
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Comentário de cada alternativa
O art. 181 do Código Civil exige apenas a prova de que o pagamento reverteu em proveito do próprio incapaz; o proveito dos responsáveis legais não é mencionado e não basta.
Pegadinha: Acrescenta "ou dos responsáveis legais" ao texto legal.A primeira parte reproduz o art. 169, mas a conclusão é falsa: se o negócio nulo contiver os requisitos de outro, subsistirá este quando o fim visado pelas partes permitir supor que o teriam querido (conversão substancial, art. 170 do Código Civil).
Pegadinha: Começa com o texto do art. 169 e nega a conversão do art. 170.Correta. O negócio anulável pode ser confirmado pelas partes, ressalvado direito de terceiro (art. 172 do Código Civil), e a confirmação expressa é dispensada quando o devedor, ciente do vício, já cumpriu o negócio em parte (art. 174), hipótese de confirmação tácita.
A situação descrita (necessidade de salvar-se ou a pessoa da família de grave dano conhecido pela outra parte) é o estado de perigo (art. 156 do Código Civil). A lesão ocorre quando alguém, por premente necessidade ou inexperiência, assume prestação manifestamente desproporcional (art. 157).
Pegadinha: Rotula como lesão o conceito de estado de perigo.A primeira parte reproduz o art. 151, mas o art. 153 do Código Civil afirma que não se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito nem o simples temor reverencial.
Pegadinha: Inclui na coação hipóteses que a lei expressamente exclui.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Defeitos do Negócio Jurídico: Erro, Dolo, Coação, Estado de Perigo, Lesão e Fraude contra Credores
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