Questão comentada · Direito Civil

Questão 24 — PGE-AL 2026 · CEBRASPE

Direito CivilCEBRASPE2026Advocacia pública

A respeito da teoria dos fatos jurídicos, julgue os seguintes itens. I O fato jurídico em sentido amplo compreende tanto as ocorrências naturais quanto os comportamentos humanos que produzem efeitos jurídicos. II O nascimento com vida é um ato jurídico, por ser considerado um comportamento humano voluntário. III A distinção entre negócio jurídico e ato jurídico em sentido estrito reside na liberdade para regulação dos efeitos jurídicos pretendidos pelas partes. Assinale a opção correta.

  1. AApenas o item I está certo.
  2. BApenas o item II está certo.
  3. CApenas os itens I e III estão certos.
  4. DApenas os itens II e III estão certos.
  5. ETodos os itens estão certos.
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Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O item I está certo, mas o item III também: o que separa o negócio jurídico do ato jurídico em sentido estrito é a liberdade das partes para regular os efeitos pretendidos.

Pegadinha: Deixa de fora o item III, que está correto.
Teoria do fato jurídico: negócio jurídico x ato jurídico em sentido estrito
B
Errada

O item II é o errado: o nascimento com vida é fato jurídico em sentido estrito (fato natural), que independe de comportamento humano voluntário, embora produza efeitos como o início da personalidade civil (art. 2º do Código Civil).

Pegadinha: Classifica como ato humano voluntário um fato natural.
art. 2º, CCClassificação dos fatos jurídicos
C
Correta

Correta. Item I: certo, o fato jurídico em sentido amplo abrange tanto os eventos naturais quanto as condutas humanas capazes de criar, modificar ou extinguir relações jurídicas. Item II: errado, o nascimento com vida é fato jurídico natural (sentido estrito), e não ato jurídico. Item III: certo, no negócio jurídico a vontade escolhe e modela os efeitos; no ato jurídico em sentido estrito, a vontade só desencadeia efeitos já fixados em lei, aplicando-se a ele, no que couber, as regras do negócio (art. 185 do Código Civil).

art. 185, CCClassificação dos fatos jurídicos
D
Errada

Inclui o item II, que está errado (nascimento com vida é fato natural, não ato voluntário), e exclui o item I, que está certo.

Pegadinha: Trata o nascimento como ato jurídico.
Classificação dos fatos jurídicos
E
Errada

O item II está errado: o nascimento com vida é fato jurídico em sentido estrito, independente da vontade humana.

Pegadinha: Considera certo o item II.
Classificação dos fatos jurídicos

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Civil): Fato Jurídico e Negócio Jurídico: Planos da Escada Ponteana, Representação, Interpretação e Elementos Acidentais

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