Questão comentada · Direito Civil
Questão 23 — PGE-AL 2026 · CEBRASPE
No que concerne às pessoas jurídicas e às suas espécies no direito civil brasileiro, assinale a opção correta.
- ANas associações, se o associado for titular de quota ou fração ideal do patrimônio, a transferência dela importará, automaticamente, a atribuição da qualidade de associado ao adquirente ou ao herdeiro, salvo disposição diversa do estatuto.
- BComeça a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a formalização do ato constitutivo, sendo a inscrição no respectivo registro mera condição de eficácia perante terceiros.
- CO Código Civil adotou a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, exigindo o abuso da personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.
- DSó é possível a instituição de fundação por ato inter vivos.
- EEm regra, a desconsideração da personalidade jurídica é episódica, produzindo efeitos em relação a terceiros automaticamente.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
A transferência da quota ou fração ideal não importa, por si só, a atribuição da qualidade de associado ao adquirente ou herdeiro, salvo disposição diversa do estatuto (art. 56, parágrafo único, do Código Civil).
Pegadinha: Inverte a regra: a transmissão automática é exceção estatutária, não regra.A existência legal da pessoa jurídica de direito privado começa com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro (art. 45 do Código Civil). O registro tem natureza constitutiva, e não de mera eficácia perante terceiros.
Pegadinha: Rebaixa o registro constitutivo a simples condição de oponibilidade.Correta. O art. 50 do Código Civil adota a teoria maior: a desconsideração depende de abuso da personalidade, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, cujos conceitos foram detalhados pela Lei 13.874/2019. A teoria menor, que se contenta com a insolvência ou o obstáculo ao ressarcimento, aparece em microssistemas como o CDC (art. 28, § 5º) e o direito ambiental.
A fundação pode ser instituída por escritura pública (ato inter vivos) ou por testamento (ato causa mortis), conforme o art. 62 do Código Civil.
Pegadinha: Exclui a instituição por testamento.A desconsideração é episódica, mas não automática: depende de decisão judicial, em regra no incidente dos arts. 133 a 137 do CPC, e atinge apenas certas e determinadas relações obrigacionais, estendendo seus efeitos aos bens de sócios ou administradores beneficiados pelo abuso (art. 50 do Código Civil).
Pegadinha: Mistura uma característica verdadeira (episódica) com efeito automático inexistente.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Desconsideração da Personalidade Jurídica
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.