Questão comentada · Direito Civil
Questão 22 — PGE-AL 2026 · CEBRASPE
A respeito dos elementos acidentais do negócio jurídico — condição, termo e encargo —, julgue os itens a seguir. I Subordinando-se a eficácia do negócio jurídico à condição suspensiva, enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o direito a que ele visa. II O termo inicial suspende o exercício do direito, mas não a sua aquisição. III O encargo não suspende a aquisição nem o exercício do direito, salvo quando expressamente imposto no negócio jurídico, pelo disponente, como condição resolutiva. Assinale a opção correta.
- AApenas o item II está certo.
- BApenas o item III está certo.
- CApenas os itens I e II estão certos.
- DApenas os itens I e III estão certos.
- ETodos os itens estão certos.
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Comentário de cada alternativa
O item II está certo, mas o item I também: enquanto não verificada a condição suspensiva, não se adquire o direito visado pelo negócio (art. 125 do Código Civil).
Pegadinha: Desconsidera o item I, que reproduz a lei.O item III é o errado: o encargo só suspende a aquisição e o exercício do direito quando imposto expressamente como condição suspensiva, e não resolutiva (art. 136 do Código Civil).
Pegadinha: Aceita a troca de "suspensiva" por "resolutiva" no item III.Correta. Item I: certo, reproduz o art. 125 do Código Civil (sem implemento da condição suspensiva não há aquisição do direito). Item II: certo, o termo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição do direito (art. 131). Item III: errado, pois o art. 136 ressalva o encargo imposto como condição suspensiva, e não resolutiva.
Inclui o item III, que troca condição suspensiva por resolutiva (art. 136 do Código Civil), e exclui o item II, que está certo (art. 131).
Pegadinha: Não percebe a troca de "suspensiva" por "resolutiva".O item III está errado: o art. 136 do Código Civil refere-se ao encargo imposto como condição suspensiva.
Pegadinha: Considera certo o item III.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Efeitos e Extinção dos Contratos: Estipulação em Favor de Terceiro, Vícios Redibitórios, Evicção, Revisão e Resolução
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