Questão comentada · Direito Civil
Questão 26 — PGE-AL 2026 · CEBRASPE
No que se refere às obrigações no Código Civil brasileiro, assinale a opção correta.
- ANas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou, sendo-lhe permitido ainda obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra.
- BConsidera-se ocorrida a renúncia à solidariedade por meio da propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores solidários.
- CQualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, desde que o credor a tanto não se oponha.
- DNa obrigação de dar coisa certa, após a celebração do negócio jurídico, eventuais frutos percebidos e pendentes pertencem ao credor.
- ENa obrigação de fazer, se o fato puder ser executado por terceiro, será livre ao credor mandá-lo executar à custa do devedor, havendo recusa ou mora deste, sem prejuízo da indenização cabível.
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Comentário de cada alternativa
A primeira parte está certa (a escolha cabe ao devedor, salvo estipulação em contrário), mas o art. 252, § 1º, do CC proíbe justamente que o devedor obrigue o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra.
Pegadinha: Começa com a regra correta e acrescenta uma faculdade que a lei veda expressamente.O parágrafo único do art. 275 do CC diz o contrário: não importa renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores. O credor pode cobrar de qualquer deles, e os demais continuam obrigados pelo saldo.
Pegadinha: Inverte a regra legal: acionar apenas alguns devedores não é renúncia à solidariedade.O terceiro interessado pode pagar mesmo contra a vontade do credor: se houver oposição, usará os meios conducentes à exoneração do devedor, como a consignação em pagamento (art. 304, caput, CC). A oposição do credor não é condição impeditiva.
Pegadinha: Transforma a oposição do credor em obstáculo ao pagamento pelo interessado, quando a lei lhe dá meios para superá-la.Até a tradição a coisa pertence ao devedor; por isso os frutos percebidos são do devedor e apenas os pendentes cabem ao credor (art. 237, parágrafo único, CC). A celebração do negócio não transfere a propriedade nem os frutos já colhidos.
Pegadinha: Atribui ao credor também os frutos percebidos, que a lei reserva ao devedor.Reproduz o art. 249, caput, do CC: sendo fungível a prestação de fazer, o credor pode mandar executá-la por terceiro à custa do devedor, havendo recusa ou mora deste, sem prejuízo de perdas e danos. Em caso de urgência, o parágrafo único dispensa até mesmo autorização judicial, com ressarcimento posterior.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Adimplemento das Obrigações e Transmissão: Pagamento, Cessão de Crédito e Assunção de Dívida
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