Questão comentada · Direito Civil
Questão 27 — PGE-AL 2026 · CEBRASPE
A respeito dos direitos da personalidade, julgue os itens a seguir, considerando a jurisprudência do STF e do STJ. I O dano moral coletivo atinge direitos de personalidade do grupo massificado, sendo desnecessária a demonstração de que a coletividade sinta a dor, a repulsa ou a indignação decorrente do dano como se fosse um indivíduo isolado. II A pessoa transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil, não se exigindo, para tanto, nada além da manifestação de vontade do indivíduo, o qual poderá exercer tal faculdade tanto pela via judicial como diretamente pela via administrativa. III Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais. Assinale a opção correta.
- AApenas o item II está certo.
- BApenas o item III está certo.
- CApenas os itens I e II estão certos.
- DApenas os itens I e III estão certos.
- ETodos os itens estão certos.
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Comentário de cada alternativa
Os três itens estão corretos, não apenas o II. Ao reconhecer só o item II, a alternativa considera errados o item I (dano moral coletivo dispensa prova de sofrimento) e o item III (Súmula 403 do STJ).
Pegadinha: Desconsidera itens corretos.Além do item III, também estão corretos o item I (dano moral coletivo sem demonstração de dor da coletividade) e o item II (Tema 761 do STF sobre alteração de prenome e gênero da pessoa transgênero).
Pegadinha: Desconsidera itens corretos.O item III também está correto: pela Súmula 403 do STJ, a indenização pelo uso não autorizado da imagem com fins econômicos ou comerciais independe de prova do prejuízo.
Pegadinha: Exclui o item III, que reproduz súmula do STJ.O item II também está correto: o STF, no Tema 761 e na ADI 4.275, reconheceu o direito da pessoa transgênero de alterar prenome e gênero no registro civil pela simples manifestação de vontade, pela via judicial ou administrativa.
Pegadinha: Exclui o item II, que reproduz tese do STF.Item I: certo, pois para o STJ o dano moral coletivo atinge valores da coletividade e não depende de demonstrar que o grupo sentiu dor ou indignação como se fosse um indivíduo. Item II: certo, conforme o Tema 761 do STF (e a ADI 4.275), que dispensa cirurgia, laudos ou ação judicial para a retificação do registro. Item III: certo, pela literalidade da Súmula 403 do STJ, com apoio no art. 20 do CC.
Para aprofundar
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