Questão comentada · Direito Civil
Questão 28 — PGE-AL 2026 · CEBRASPE
Com base na Lei de Locação de Imóveis Urbanos (Lei n.º 8.245/1991), assinale a opção correta.
- AO contrato de locação com cláusula de vigência, não averbado no registro de imóveis, pode ser denunciado pelo adquirente do bem, ainda que ele tenha tomado ciência inequívoca do contrato antes da aquisição.
- BÀ locação de imóveis residenciais aplica-se subsidiariamente o Código de Defesa do Consumidor em favor do locatário.
- CHavendo mais de um locador ou mais de um locatário, entende-se que são solidários caso não se tenha estipulado o contrário.
- DNos contratos de locação, é inválida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção.
- ENo caso de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos ou dação em pagamento, o locatário tem preferência para adquirir o imóvel locado, em igualdade de condições com terceiros, direito que, porém, não se aplica ao sublocatário.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
A banca não a considerou a resposta. Porém, pela letra do art. 8º da Lei 8.245/1991, a cláusula de vigência só obriga o adquirente se o contrato estiver averbado na matrícula, e o STJ tem exigido o registro mesmo quando o comprador conhecia a locação; por isso, há bom argumento de que esta afirmação também seria verdadeira (ver nota da questão).
Pegadinha: Aposta em que o aluno ache que a ciência inequívoca substitui a averbação.Segundo a jurisprudência do STJ, o CDC não se aplica à locação de imóveis urbanos, que não tem os traços de relação de consumo e é regida por lei especial (Lei 8.245/1991), com aplicação subsidiária do Código Civil (art. 79 da Lei do Inquilinato).
Pegadinha: Troca o diploma subsidiário: é o Código Civil, não o CDC.Reproduz o art. 2º da Lei 8.245/1991: havendo mais de um locador ou mais de um locatário, presume-se a solidariedade, salvo estipulação em contrário. É exceção legal à regra do art. 265 do CC, segundo a qual a solidariedade não se presume. A banca manteve este gabarito após os recursos; há posição contrária (ver nota).
A Súmula 335 do STJ diz o oposto: nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção (ver também art. 35 da Lei 8.245/1991, que ressalva disposição contratual em contrário).
Pegadinha: Inverte a Súmula 335 do STJ (válida, e não inválida).O sublocatário também tem direito de preferência: estando o imóvel sublocado em sua totalidade, a preferência cabe primeiro ao sublocatário e depois ao locatário (art. 30 da Lei 8.245/1991). A primeira parte reproduz corretamente o art. 27.
Pegadinha: Começa com o art. 27 correto e exclui indevidamente o sublocatário.Corrente oposta
A alternativa A também encontra apoio na letra do art. 8º da Lei 8.245/1991: a cláusula de vigência só é oponível ao adquirente se o contrato estiver averbado na matrícula, e o STJ tem exigido o registro mesmo quando o adquirente conhecia a locação (a ciência pode, no máximo, gerar perdas e danos). Por essa leitura, a questão teria duas alternativas corretas (A e C) e seria caso de anulação.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Locação: Código Civil e Lei do Inquilinato
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