Questão comentada · Direito Constitucional

Questão 29 — PGE-AL 2026 · CEBRASPE

Direito ConstitucionalCEBRASPE2026Advocacia pública

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do STF, a revisão constitucional prevista no art. 3.º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) deveria ocorrer, após cinco anos da promulgação da CF,

  1. Amais de uma vez, mediante aprovação de três quintos dos membros de cada casa do Congresso Nacional.
  2. Bmais de uma vez, mediante aprovação da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, reunidos em sessão unicameral.
  3. Cmais de uma vez, mediante aprovação da maioria absoluta dos membros de cada casa do Congresso Nacional, em sessões separadas.
  4. Duma única vez, mediante aprovação da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, reunidos em sessão unicameral.
  5. Euma única vez, mediante aprovação da maioria absoluta dos membros de cada casa do Congresso Nacional, em sessões separadas.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Dois erros: a revisão do art. 3º do ADCT era evento único, de eficácia exaurida segundo o STF, e o quórum de três quintos em cada Casa é o das emendas constitucionais (art. 60, § 2º, CF), não o da revisão.

Pegadinha: Mistura o rito da emenda constitucional com o da revisão.
art. 3º, ADCTart. 60, § 2º, CF
B
Errada

O quórum (maioria absoluta) e a sessão unicameral estão corretos, mas a revisão não podia ocorrer mais de uma vez: realizada em 1993/1994, o STF considera a norma do art. 3º do ADCT de eficácia exaurida.

Pegadinha: Acerta o procedimento, erra a periodicidade.
art. 3º, ADCT
C
Errada

Erra duas vezes: a revisão era única e a votação se dava em sessão unicameral do Congresso Nacional, e não em cada Casa separadamente (art. 3º do ADCT).

Pegadinha: Troca sessão unicameral por votação bicameral e admite repetição.
art. 3º, ADCT
D
Correta

O art. 3º do ADCT previu a revisão após cinco anos da promulgação, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional em sessão unicameral. Para o STF, trata-se de procedimento único, já realizado (seis emendas de revisão em 1994), cuja eficácia se exauriu; novas alterações só por emenda (art. 60 da CF).

art. 3º, ADCTart. 60, CF
E
Errada

Acerta a realização única e a maioria absoluta, mas erra o procedimento: o art. 3º do ADCT exigia sessão unicameral, com os membros das duas Casas votando em conjunto, e não sessões separadas.

Pegadinha: Troca sessão unicameral por sessões separadas em cada Casa.
art. 3º, ADCT

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Poder Legislativo — Estrutura, Estatuto dos Congressistas e CPIs

Resolva esta e milhares de outras questões

No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.

Criar conta grátis

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.