Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 31 — PGE-AL 2026 · CEBRASPE
De acordo com o disposto na CF e com o entendimento do STF, a atribuição, por Constituição estadual, de legitimidade ativa para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) a um único órgão é
- Avedada, devendo o governador do estado constar entre os legitimados, obrigatoriamente.
- Bvedada, devendo o procurador-geral de justiça constar entre os legitimados, obrigatoriamente.
- Cvedada, devendo o procurador-geral da República constar entre os legitimados, obrigatoriamente.
- Dadmitida, desde que o legitimado seja o procurador-geral de justiça.
- Evedada, mas não é obrigatória a inclusão de qualquer autoridade específica no rol de legitimados.
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Comentário de cada alternativa
O art. 125, § 2º, da CF veda o legitimado único, mas não impõe a presença do governador no rol estadual; essa escolha cabe ao constituinte estadual.
Pegadinha: Transforma o governador, legitimado comum nas Constituições estaduais, em legitimado obrigatório.O art. 125, § 2º, da CF proíbe atribuir a legitimação para agir a um único órgão. A banca entendeu que o procurador-geral de justiça deve obrigatoriamente constar do rol, pois promover a ação de inconstitucionalidade é função institucional do Ministério Público (art. 129, IV, CF), que não pode ser suprimida pelo constituinte estadual. A banca manteve este gabarito após os recursos; há posição contrária (ver nota).
O procurador-geral da República atua perante o STF; no controle abstrato estadual, perante o Tribunal de Justiça, o Ministério Público é representado pelo procurador-geral de justiça.
Pegadinha: Transporta para o plano estadual o legitimado da ADI federal.A vedação do art. 125, § 2º, da CF alcança qualquer órgão: nem mesmo o procurador-geral de justiça pode ser o único legitimado para a representação de inconstitucionalidade estadual.
Pegadinha: Cria exceção inexistente à vedação do legitimado único.Para a banca, a alternativa falha ao negar qualquer legitimado obrigatório, porque o procurador-geral de justiça deve constar do rol por força do art. 129, IV, da CF. Há, contudo, leitura respeitável no sentido de que a CF só veda o legitimado único, deixando o rol à livre escolha do constituinte estadual (ver nota).
Pegadinha: Acerta a vedação do legitimado único, mas nega a presença obrigatória do PGJ adotada pela banca.Corrente oposta
O art. 125, § 2º, da CF apenas veda a atribuição da legitimidade a um único órgão, deixando ao constituinte estadual a escolha dos legitimados, sem impor a presença de autoridade específica; por essa leitura, a resposta seria a alternativa E. A banca, ao contrário, extraiu do art. 129, IV, da CF a obrigatoriedade de incluir o procurador-geral de justiça.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Funções Essenciais à Justiça
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