Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 32 — PGE-AL 2026 · CEBRASPE
Conforme o disposto na CF e o entendimento do STF, a escolha e a nomeação do procurador-geral dos estados e do Distrito Federal
- Adevem recair sobre advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil há pelo menos dez anos, requisito de observância obrigatória pelos estados e pelo Distrito Federal.
- Bdevem observar os mesmos requisitos constitucionais previstos para a nomeação do advogado-geral da União, por se tratar de norma de reprodução obrigatória pelos estados e pelo Distrito Federal.
- Cdevem recair sobre integrante da carreira de procurador do estado ou do Distrito Federal, escolhido dentre os membros mais antigos da carreira e com mais de 35 anos de idade.
- Ddevem ser precedidas da formação de lista tríplice elaborada pelos membros da carreira, a partir da qual o chefe do Poder Executivo escolherá o nomeado.
- Edevem ser disciplinadas por cada estado e pelo Distrito Federal, no exercício de sua autonomia política e organizacional, não sendo obrigatória a observância do modelo estabelecido na CF para a nomeação do advogado-geral da União.
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Comentário de cada alternativa
A CF não fixa requisito de dez anos de inscrição na OAB para o procurador-geral do estado; segundo o STF, a disciplina da escolha cabe a cada Constituição estadual. Nem para o AGU a CF exige tempo de OAB (art. 131, § 1º, CF).
Pegadinha: Inventa requisito constitucional de observância obrigatória.Segundo a jurisprudência do STF, as regras do art. 131, § 1º, da CF sobre o advogado-geral da União não são de reprodução obrigatória; cada estado define, em sua Constituição, os critérios de escolha do PGE.
Pegadinha: Aplica simetria onde o STF a afasta.Não há exigência constitucional de escolha entre os mais antigos da carreira nem idade mínima; o STF admite que a Constituição estadual opte por integrante da carreira ou por pessoa estranha a ela.
Pegadinha: Cria critérios de antiguidade e idade sem base constitucional.Lista tríplice formada pela carreira é exigência constitucional para o procurador-geral de justiça (art. 128, § 3º, CF), não para o procurador-geral do estado.
Pegadinha: Importa a regra do chefe do MP estadual para a chefia da PGE.O art. 132 da CF organiza os procuradores dos estados e do DF em carreira, mas nada diz sobre a escolha do procurador-geral. Por isso, segundo a jurisprudência do STF, a matéria fica com o poder constituinte decorrente de cada ente, sem obrigação de seguir o modelo do AGU (art. 131, § 1º, CF).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Funções Essenciais à Justiça
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