Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 33 — PGE-AL 2026 · CEBRASPE
Determinado projeto de lei (PL) estadual, de iniciativa do governador do estado, foi encaminhado à assembleia legislativa. Durante sua tramitação, o PL recebeu emenda parlamentar, a qual dispunha sobre aumento de remuneração de determinada categoria de servidores públicos estaduais. O projeto foi aprovado pela assembleia legislativa e, posteriormente, sancionado, promulgado e publicado pelo governador do estado. Considerando-se a situação hipotética precedente, o disposto na CF e a jurisprudência do STF, é correto afirmar que a lei estadual em apreço é
- Aconstitucional, pois a sanção governamental convalidou eventual vício ocorrido no processo legislativo.
- Bconstitucional, pois a iniciativa reservada ao governador do estado impede apenas a apresentação de emendas supressivas.
- Cconstitucional, pois o aumento de despesa decorrente de emenda parlamentar é admitido em projetos de iniciativa do chefe do Poder Executivo.
- Dinconstitucional, por vício formal no processo legislativo, não sanado pela sanção governamental, em razão da vedação ao aumento de despesa por emenda parlamentar em projeto de iniciativa reservada ao chefe do Poder Executivo.
- Einconstitucional, por vício material não sanado pela sanção governamental, em razão da vedação ao aumento de despesa por emenda parlamentar em projeto de iniciativa reservada ao chefe do Poder Executivo.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
A sanção do chefe do Executivo não convalida vício de iniciativa nem a emenda parlamentar que aumenta despesa. A antiga Súmula 5 do STF, que admitia essa convalidação, está superada.
Pegadinha: Apoia-se em entendimento sumulado já superado (sanção supre vício).A iniciativa reservada não limita o Legislativo a emendas supressivas: segundo o STF, são admitidas emendas com pertinência temática que não aumentem a despesa prevista (art. 63, I, CF). O problema do caso é o aumento de despesa, não o tipo de emenda.
Pegadinha: Restringe indevidamente o poder de emenda e ignora o verdadeiro vício.O art. 63, I, da CF veda expressamente o aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República (por simetria, do governador), ressalvadas apenas as hipóteses orçamentárias do art. 166, §§ 3º e 4º.
Pegadinha: Afirma o contrário da vedação constitucional.O aumento de remuneração de servidores do Executivo é matéria de iniciativa privativa do chefe do Executivo (art. 61, § 1º, II, a, CF, de observância obrigatória pelos estados), e o art. 63, I, veda emenda parlamentar que aumente a despesa prevista. O defeito está no processo legislativo, logo é inconstitucionalidade formal, e a sanção não a convalida segundo a jurisprudência do STF.
A conclusão (inconstitucionalidade não sanada) está certa, mas a natureza do vício está errada: desrespeito à iniciativa reservada e ao limite de emendas é vício formal, ligado ao processo legislativo, e não material.
Pegadinha: Troca vício formal por material.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Processo Legislativo
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.