Questão comentada · Direito Constitucional

Questão 34 — PGE-AL 2026 · CEBRASPE

Direito ConstitucionalCEBRASPE2026Advocacia pública

Certa Constituição estadual ampliou rol de autoridades sujeitas à convocação e à requisição de informações pela assembleia legislativa previsto na CF, bem como estabeleceu que a recusa ou o não atendimento a essas convocações ou requisições configuraria crime de responsabilidade. A previsão da Constituição estadual na situação hipotética precedente, de acordo com o disposto na CF e o entendimento do STF, é

  1. Ainconstitucional, pois os estados não podem ampliar o rol de autoridades sujeitas à convocação pela assembleia legislativa, embora possam criar novas hipóteses de crime de responsabilidade.
  2. Binconstitucional, pois os estados não podem ampliar o rol de autoridades sujeitas à convocação pela assembleia legislativa nem criar novas hipóteses de crime de responsabilidade.
  3. Cconstitucional quanto à ampliação do rol de autoridades sujeitas à convocação pela assembleia legislativa, mas inconstitucional quanto à criação de novas hipóteses de crime de responsabilidade.
  4. Dconstitucional, pois é facultado aos estados ampliar o rol de autoridades sujeitas à convocação pela assembleia legislativa e criar novas hipóteses de crime de responsabilidade.
  5. Einconstitucional, pois, embora seja facultado aos estados ampliar o rol de autoridades sujeitas à convocação pela assembleia legislativa, não lhes é permitido criar novas hipóteses de crime de responsabilidade.
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Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Os estados também não podem criar hipóteses de crime de responsabilidade: a definição desses crimes e das normas de processo e julgamento é da competência legislativa privativa da União (Súmula Vinculante 46; art. 22, I, CF).

Pegadinha: Admite competência estadual para crime de responsabilidade, vedada pela SV 46.
Súmula Vinculante 46art. 22, I, CF
B
Correta

Segundo o STF, o art. 50 da CF é modelo de observância obrigatória, e a Constituição estadual não pode ampliar o rol de autoridades sujeitas à convocação e à requisição de informações pelo Legislativo, sob pena de violar a separação de Poderes. Além disso, tipificar a recusa como crime de responsabilidade invade a competência privativa da União (Súmula Vinculante 46; art. 22, I, CF). As duas previsões são, portanto, inconstitucionais.

art. 50, CFSúmula Vinculante 46art. 22, I, CF
C
Errada

Acerta quanto ao crime de responsabilidade, mas erra ao validar a ampliação do rol de autoridades convocáveis: para o STF, o art. 50 da CF deve ser seguido por simetria, sem ampliação pelo constituinte estadual.

Pegadinha: Acerta uma das vedações e erra a outra.
art. 50, CF
D
Errada

Nenhuma das duas previsões é válida: o rol do art. 50 da CF não pode ser ampliado pelos estados, e crime de responsabilidade é matéria de lei federal (Súmula Vinculante 46).

Pegadinha: Supõe autonomia estadual ilimitada nos dois pontos.
art. 50, CFSúmula Vinculante 46
E
Errada

A conclusão de inconstitucionalidade está certa, mas a premissa sobre a ampliação do rol de autoridades convocáveis está errada: o STF não admite que a Constituição estadual vá além do modelo do art. 50 da CF.

Pegadinha: Conclusão correta com fundamento parcialmente falso.
art. 50, CF

Para aprofundar

Súmula Vinculante 46

Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Funções Essenciais à Justiça

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