Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 35 — PGE-AL 2026 · CEBRASPE
Nas ações de controle concentrado de constitucionalidade, segundo a lei de regência e a jurisprudência do STF, a causa de pedir é
- Aaberta, de modo que a mera indicação do ato normativo impugnado é suficiente para instaurar o controle de constitucionalidade, independentemente de expor na petição inicial as razões jurídicas que sustentam a pretensão.
- Bfechada, de modo que o tribunal está vinculado aos fundamentos constitucionais apresentados na petição inicial, sendo vedado o exame de outros parâmetros constitucionais não indicados pelo proponente da ação.
- Caberta, de modo que o tribunal pode apreciar fundamentos constitucionais diversos daqueles indicados na petição inicial, sem prejuízo do ônus do proponente da ação de demonstrar minimamente a incompatibilidade concreta entre o ato impugnado e o previsto na CF.
- Dfechada, de modo que o tribunal somente pode declarar a inconstitucionalidade do ato impugnado com fundamentos nos parâmetros constitucionais expressamente invocados pelo proponente da ação.
- Eaberta, de modo que o tribunal pode apreciar fundamentos constitucionais diversos daqueles indicados na petição inicial, sendo dispensável a demonstração da incompatibilidade entre o ato impugnado e o previsto na CF.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
A causa de pedir é aberta, mas a inicial precisa indicar o dispositivo impugnado e os fundamentos jurídicos do pedido em relação a cada impugnação (art. 3º, I, Lei 9.868/1999); a petição sem fundamentação é inepta (art. 4º).
Pegadinha: Confunde causa de pedir aberta com dispensa de fundamentação.No controle concentrado a causa de pedir é aberta: o STF pode confrontar o ato impugnado com qualquer norma da Constituição, não ficando preso aos parâmetros indicados pelo autor.
Pegadinha: Afirma causa de pedir fechada.Segundo o STF, a causa de pedir nas ações de controle concentrado é aberta, de modo que a Corte pode declarar a inconstitucionalidade por fundamento constitucional não invocado. Isso não dispensa o autor do ônus de fundamentar o pedido e demonstrar, de forma minimamente concreta, a incompatibilidade com a CF (art. 3º, I, Lei 9.868/1999), sob pena de não conhecimento.
O STF não está limitado aos parâmetros expressamente invocados na inicial; a causa de pedir aberta permite declarar a inconstitucionalidade com base em outros dispositivos constitucionais.
Pegadinha: Afirma causa de pedir fechada.A primeira parte está certa, mas o ônus de demonstrar a incompatibilidade entre o ato e a CF continua com o autor (art. 3º, I, Lei 9.868/1999); a causa de pedir aberta não dispensa a fundamentação.
Pegadinha: Começa correta e acrescenta dispensa indevida do ônus argumentativo.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Controle Concentrado de Constitucionalidade
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.