Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 36 — PGE-AL 2026 · CEBRASPE
Determinado partido político ajuizou ADI perante o STF, impugnando diversos dispositivos de lei federal. Durante a tramitação do processo, verificaram-se os seguintes fatos. I Um dos dispositivos impugnados foi expressamente revogado por lei posterior. II Outro dispositivo impugnado foi reconhecido como constitucional pelo STF em ação de controle concentrado de constitucionalidade anteriormente julgada. III Determinado dispositivo impugnado possuía vigência temporária e teve sua eficácia integralmente exaurida antes do julgamento da ação. IV Sobreveio emenda constitucional que promoveu alteração substancial nos dispositivos constitucionais apontados como parâmetro de controle na petição inicial. Considerando-se a situação hipotética apresentada e a jurisprudência do STF, é correto afirmar que são hipóteses de prejudicialidade das ações de controle concentrado de constitucionalidade as situações descritas em
- AI, II e III, apenas.
- BI, II e IV, apenas.
- CI, III e IV, apenas.
- DII, III e IV, apenas.
- EI, II, III e IV.
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Comentário de cada alternativa
Para a banca, todos os itens são hipóteses de prejudicialidade. A alternativa omite o item IV: a alteração substancial do parâmetro constitucional por emenda superveniente também leva à perda de objeto, segundo a jurisprudência do STF.
Pegadinha: Esquece a alteração do parâmetro de controle (item IV).Omite o item III: o exaurimento da eficácia de norma temporária antes do julgamento é hipótese clássica de prejudicialidade da ação direta, segundo o STF.
Pegadinha: Esquece a norma temporária exaurida (item III).Para a banca, faltou o item II: a declaração anterior de constitucionalidade em controle concentrado, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, também torna prejudicada a nova ação sobre o mesmo dispositivo. Há quem classifique essa hipótese como falta de interesse e não como prejudicialidade (ver nota).
Pegadinha: Exclui o item II, que a banca considerou hipótese de prejudicialidade.Omite o item I: a revogação expressa da norma impugnada é a hipótese mais tradicional de perda superveniente do objeto da ação direta, segundo o STF.
Pegadinha: Esquece a revogação da norma (item I).Item I: a revogação da norma impugnada, em regra, prejudica a ação por perda de objeto. Item II: se o STF já declarou o dispositivo constitucional em controle concentrado, a decisão tem eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, CF), e a nova ação fica prejudicada. Item III: o exaurimento da eficácia de norma temporária também prejudica a ação. Item IV: a alteração substancial do parâmetro constitucional por emenda superveniente leva à prejudicialidade, pois o controle abstrato se faz diante do parâmetro vigente. A banca manteve este gabarito após os recursos; há posição contrária (ver nota).
Corrente oposta
Parte da doutrina sustenta que o item II não é caso de prejudicialidade (perda superveniente de objeto), mas de não conhecimento por falta de interesse, diante da coisa julgada erga omnes e do efeito vinculante da decisão anterior (art. 102, § 2º, CF); por essa leitura, a resposta seria I, III e IV (alternativa C). A banca seguiu a prática do STF de declarar prejudicadas ações sobre normas já julgadas em controle concentrado.
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