Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 37 — PGE-AL 2026 · CEBRASPE
Suponha que tenha sido proposta ADI na qual se impugnou projeto de lei ainda pendente de sanção ou veto do presidente da República. Nesse caso, de acordo com o STF, a ADI deve ser
- Aconhecida sempre que houver alegação de violação direta a cláusula pétrea, ainda que o ato impugnado ainda não tenha ingressado validamente no ordenamento jurídico.
- Bconhecida, pois o controle concentrado de constitucionalidade admite a impugnação de projetos de lei sempre que já aprovados pelo Poder Legislativo.
- Csuspensa até a manifestação do presidente da República quanto à sanção ou ao veto, momento em que será analisada a admissibilidade da ação.
- Dextinta sem resolução de mérito, pois proposições legislativas não gozam de força normativa e a CF não autoriza o controle abstrato preventivo de leis e atos normativos.
- Econhecida, desde que a matéria veiculada no projeto de lei seja de observância obrigatória pelos entes federados.
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Comentário de cada alternativa
Nem a alegação de ofensa a cláusula pétrea permite ADI contra projeto de lei. O único controle judicial preventivo admitido pelo STF é o mandado de segurança impetrado por parlamentar para garantir o devido processo legislativo, e não o controle abstrato.
Pegadinha: Confunde o MS do parlamentar com controle abstrato preventivo.A aprovação pelo Legislativo não encerra o processo legislativo: enquanto pendente sanção ou veto, ainda não existe lei. A ADI pressupõe lei ou ato normativo já existente (art. 102, I, a, CF).
Pegadinha: Trata o projeto aprovado como se já fosse lei.Não há previsão de suspensão da ADI à espera da sanção ou do veto: a falta de objeto idôneo no momento da propositura leva ao não conhecimento da ação.
Pegadinha: Inventa solução processual (suspensão) inexistente.O objeto da ADI é lei ou ato normativo (art. 102, I, a, CF). Projeto de lei ainda pendente de sanção ou veto não tem força normativa, e o sistema brasileiro não admite controle abstrato preventivo; por isso, segundo o STF, a ação não é conhecida e é extinta sem resolução de mérito.
A natureza da matéria (inclusive a de observância obrigatória pelos entes federados) não muda o fato de que projeto de lei não é objeto idôneo de ADI.
Pegadinha: Cria exceção baseada no conteúdo do projeto.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Controle Concentrado de Constitucionalidade
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