Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 38 — PGE-AL 2026 · CEBRASPE
A Lei federal n.º X disciplinava determinada matéria até a edição de medida provisória (MP) que passou a regulá-la de forma integralmente diversa do regime jurídico anteriormente vigente. No entanto, a MP não foi convertida em lei pelo Congresso Nacional. Nessa situação hipotética, de acordo com a CF e o entendimento do STF,
- Aa MP suspende a eficácia da lei anterior com ela incompatível depois da sua conversão em lei pelo Congresso Nacional, não produzindo efeitos antes da conversão em lei.
- Ba não conversão da MP em lei impede o restabelecimento da eficácia da legislação anterior, salvo se houver expressa previsão em decreto legislativo editado pelo Congresso Nacional.
- Ca edição de MP revoga definitivamente a legislação anterior com ela incompatível, ainda que não seja convertida em lei, em razão da estabilidade das relações jurídicas constituídas durante sua vigência.
- Da edição da MP revoga imediatamente a lei anterior com ela incompatível, mas a sua não conversão em lei ocasiona a repristinação do diploma anteriormente revogado.
- Ea não conversão da MP em lei restaura a eficácia jurídica da legislação anteriormente vigente, não havendo repristinação, pois a restauração da eficácia decorre da própria não conversão da MP em lei.
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Comentário de cada alternativa
A MP tem força de lei desde a edição (art. 62, caput, CF) e já suspende, de imediato, a eficácia da lei anterior incompatível, sem esperar a conversão.
Pegadinha: Condiciona os efeitos da MP à sua conversão em lei.A lei anterior volta a produzir efeitos automaticamente com a rejeição ou a perda de eficácia da MP. O decreto legislativo do art. 62, § 3º, da CF serve para disciplinar as relações jurídicas surgidas durante a vigência da MP, e não para restaurar a lei.
Pegadinha: Desvia a função do decreto legislativo.Por ser ato precário e provisório, a MP não revoga a lei anterior; apenas suspende sua eficácia enquanto vigora. A preservação das relações constituídas durante a vigência da MP é tratada pelo art. 62, §§ 3º e 11, da CF, e não implica revogação definitiva.
Pegadinha: Confunde suspensão de eficácia com revogação.Parte de premissa errada: a MP não revoga a lei anterior, só suspende sua eficácia. Como não há revogação, também não há repristinação quando a MP perde a eficácia.
Pegadinha: Usa o conceito de repristinação onde houve mera suspensão.Segundo o STF, a MP apenas suspende a eficácia da lei anterior com ela incompatível. Rejeitada ou não convertida, a lei anterior volta a ser eficaz por consequência da própria perda de eficácia da MP, sem que se trate de repristinação (que pressupõe revogação). As relações constituídas durante a vigência da MP seguem o art. 62, §§ 3º e 11, da CF.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Direito Constitucional Intertemporal
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