Questão comentada · Direito do Trabalho
Questão 39 — PGE-AL 2026 · CEBRASPE
A respeito do instituto do aviso prévio no âmbito do direito do trabalho, assinale a opção correta.
- ANão é devido o pagamento do aviso prévio nos casos de rescisão indireta do contrato de trabalho.
- BO pedido de dispensa do cumprimento do aviso prévio pelo empregado é suficiente para que o empregador não precise fazer o respectivo pagamento.
- CO pagamento do aviso prévio é devido pelo empregador, ainda que exista pedido de renúncia formulado pelo empregado, em razão de ter obtido novo emprego.
- DA concessão do aviso prévio na fluência da garantia do emprego é admissível se houver justificativa prévia para tal ato.
- EO direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado.
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Comentário de cada alternativa
O art. 487, § 4º, da CLT diz expressamente que é devido o aviso prévio na despedida indireta, pois a ruptura decorre de falta do empregador.
Pegadinha: Nega direito expressamente previsto para a rescisão indireta.Pela Súmula 276 do TST, o pedido de dispensa do cumprimento não exime o empregador de pagar o aviso, salvo se o empregado comprovar que obteve novo emprego. O simples pedido não basta.
Pegadinha: Omite a exigência de comprovação de novo emprego.É justamente a obtenção de novo emprego, comprovada pelo empregado, que exime o empregador de pagar o aviso prévio dispensado (Súmula 276 do TST).
Pegadinha: Inverte a exceção prevista na Súmula 276 do TST.Pela Súmula 348 do TST, é inválida a concessão do aviso prévio durante a garantia de emprego, porque os institutos são incompatíveis; não há ressalva para justificativa prévia.
Pegadinha: Cria exceção (justificativa prévia) à invalidade.Reproduz a primeira parte da Súmula 276 do TST: o direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado. A súmula admite apenas que o empregador deixe de pagá-lo quando, dispensado o cumprimento, o empregado comprove ter obtido novo emprego.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito do Trabalho): Extinção do Contrato I: Modalidades, Aviso Prévio, Pedido de Demissão, Dispensa sem Justa Causa, Distrato, PDV e Dispensa Coletiva
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