Questão comentada · Direito do Trabalho
Questão 40 — PGE-AL 2026 · CEBRASPE
No que diz respeito à extinção do contrato de trabalho, assinale a opção correta.
- AO empregado assume o ônus de comprovar o término do contrato de trabalho nos casos em que o empregador negar a prestação do serviço e o despedimento.
- BÉ presumido o abandono de emprego quando o empregado não retorna ao trabalho no prazo de 30 dias após a cessação do benefício previdenciário sem justificativa para tal ausência.
- CO cometimento de falta grave por um dirigente sindical é motivo suficiente para a aplicação de justa causa, sendo desnecessária a abertura de inquérito judicial para apuração específica.
- DA empregada gestante possui autonomia para formular pedido de demissão válido, renunciando ao período de estabilidade.
- EA comprovação da ausência de depósitos referentes ao FGTS não é suficiente para motivar a rescisão indireta do contrato de trabalho.
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Comentário de cada alternativa
Pela Súmula 212 do TST, quando o empregador nega a prestação de serviço e o despedimento, o ônus de provar o término do contrato é dele, pois o princípio da continuidade da relação de emprego favorece o empregado.
Pegadinha: Inverte o ônus da prova.Reproduz a Súmula 32 do TST: presume-se o abandono de emprego quando o trabalhador não retorna ao serviço em até 30 dias após o fim do benefício previdenciário, nem justifica a ausência. O abandono é hipótese de justa causa (art. 482, i, CLT).
O dirigente sindical estável só pode ser dispensado por falta grave apurada em inquérito judicial (Súmula 379 do TST; arts. 494 e 543, § 3º, CLT).
Pegadinha: Dispensa o inquérito judicial exigido para o dirigente sindical.O pedido de demissão do empregado com estabilidade, incluída a gestante, só é válido com assistência do sindicato ou, na falta dele, de autoridade competente (art. 500 da CLT, segundo a jurisprudência do TST); sem essa assistência, não há renúncia válida à garantia.
Pegadinha: Ignora a exigência de assistência para a renúncia à estabilidade.A falta ou a irregularidade dos depósitos do FGTS é descumprimento das obrigações do contrato (art. 483, d, CLT) e, segundo a jurisprudência do TST, é falta suficientemente grave para justificar a rescisão indireta.
Pegadinha: Minimiza a gravidade da omissão nos depósitos do FGTS.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito do Trabalho): Extinção do Contrato I: Modalidades, Aviso Prévio, Pedido de Demissão, Dispensa sem Justa Causa, Distrato, PDV e Dispensa Coletiva
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