Questão comentada · Direito do Trabalho
Questão 41 — PGE-AL 2026 · CEBRASPE
Acerca da duração do trabalho, assinale a opção correta.
- AA ausência da apresentação dos registros da jornada de trabalho pelo empregador doméstico gera presunção relativa de veracidade da jornada alegada em petição inicial.
- BUm acordo de compensação de jornadas pode ser declarado inválido de forma parcial, e essa declaração produz efeitos apenas na(s) semana(s) em que o acordo for descumprido.
- CNos casos de trabalho externo, cumpre ao empregado comprovar a impossibilidade de controle da jornada de trabalho.
- DA ausência da assinatura do empregado nos cartões de ponto afasta a validade do controle dos horários.
- EA supressão total ou parcial do serviço prestado em jornada extraordinária habitual não gera o direito a indenização, já que cessou o direito ao recebimento da jornada extraordinária.
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Comentário de cada alternativa
A LC 150/2015 (art. 12) obriga o empregador doméstico a registrar o horário de trabalho. Por isso, segundo tese firmada pelo TST em incidente de recursos repetitivos, se ele não apresenta os registros, presume-se verdadeira a jornada alegada na inicial, presunção relativa que admite prova em contrário, na mesma lógica da Súmula 338, I, do TST.
O TST, em tese de recursos repetitivos, rejeitou a invalidação parcial: descaracterizado o regime de compensação, o acordo é inválido por inteiro, e não só nas semanas em que foi descumprido.
Pegadinha: Propõe efeito parcial que o TST afastou.A impossibilidade de controle da jornada externa (art. 62, I, CLT) é fato impeditivo do direito às horas extras; por isso o ônus de prová-la é do empregador (art. 818, II, CLT), conforme tese do TST.
Pegadinha: Inverte o ônus da prova.Segundo a jurisprudência do TST, a falta de assinatura do empregado não invalida, por si só, os cartões de ponto, pois a assinatura não é requisito legal de validade do registro (art. 74, § 2º, CLT).
Pegadinha: Cria requisito formal de validade inexistente.A Súmula 291 do TST garante indenização quando o empregador suprime, total ou parcialmente, horas extras habituais prestadas por pelo menos um ano: um mês das horas suprimidas para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses.
Pegadinha: Nega a indenização prevista na Súmula 291 do TST.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito do Trabalho): Duração do Trabalho II: Intervalos, Repouso Semanal Remunerado e Feriados, Trabalho Noturno, Horas In Itinere, Sobreaviso e Prontidão
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