Questão comentada · Direito do Trabalho
Questão 42 — PGE-AL 2026 · CEBRASPE
No que diz respeito aos intervalos interjornada e intrajornada, bem como ao repouso semanal remunerado, assinale a opção correta.
- AOs intervalos intrajornada são computados como horas trabalhadas.
- BO empregado que ocupa cargo de confiança não tem direito ao pagamento em dobro dos dias destinados a repouso, pois a natureza do cargo de confiança obriga o empregado a estar sempre à disposição do trabalho.
- CA majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração de horas extras não deve repercutir no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS.
- DO intervalo interjornada será de, no mínimo, 11 horas, podendo ser reduzido mediante previsão expressa em convenção coletiva do trabalho.
- EO repouso semanal remunerado concedido após o sétimo dia consecutivo de trabalho deve ter seu pagamento efetuado em dobro.
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Comentário de cada alternativa
Pelo art. 71, § 2º, da CLT, os intervalos de descanso não são computados na duração do trabalho. A exceção são os intervalos que a lei manda remunerar, como os do art. 72 (mecanografia), não a regra geral.
Pegadinha: Transforma exceção em regra.Segundo tese do TST em recursos repetitivos, o ocupante de cargo de confiança (art. 62, II, CLT) tem direito ao pagamento em dobro dos dias de repouso trabalhados e não compensados. O art. 62 afasta só o controle de jornada e as horas extras, não o repouso semanal do art. 7º, XV, da CF.
Pegadinha: Estende ao repouso semanal a exclusão do art. 62, que só alcança a jornada.Reproduz o entendimento antigo da OJ 394 da SBDI-1, revisto pelo TST em 2023 em recursos repetitivos: a majoração do RSR pela integração das horas extras habituais repercute nas férias, no 13º, no aviso prévio e no FGTS, sem bis in idem, para horas extras prestadas a partir da mudança.
Pegadinha: Cobra entendimento jurisprudencial superado.O art. 66 da CLT fixa o mínimo de 11 horas entre duas jornadas, sem previsão de redução por norma coletiva. A redução negociada prevista no art. 611-A, III, da CLT é do intervalo intrajornada (mínimo de 30 minutos), não do interjornada.
Pegadinha: Aplica ao interjornada a flexibilização própria do intrajornada.Segundo tese do TST em recursos repetitivos, conceder o repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho viola o art. 7º, XV, da CF, porque o descanso deve ocorrer dentro de cada semana. A consequência é o pagamento em dobro do repouso.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito do Trabalho): Duração do Trabalho II: Intervalos, Repouso Semanal Remunerado e Feriados, Trabalho Noturno, Horas In Itinere, Sobreaviso e Prontidão
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