Súmulas do STJ
Súmula 403 do STJ
Enunciado
Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- PC-DF 2026 — CEBRASPE · Questão 41Direito Civil
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- PGE-RR 2023 — CEBRASPE · Questão 110Direito Civil
- PGE-SE 2023 — CEBRASPE · Questão 21Direito Civil
- MPF 30º CPR 2022 — MPF · Questão 79Direito Civil
- DPU 2017 — CEBRASPE · Questão 3Direito Civil
- TRF-4 2016 — TRF4 · Questão 38Direito Civil
- PC-DF 2015 — FUNIVERSA · Questão 37Direito Civil
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Civil): Danos Indenizáveis: Material, Moral, Estético, Coletivo, Social, Perda de uma Chance e Quantificação
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.