Questão comentada · Direito Civil
Questão 110 — PGE-RR 2023 · CEBRASPE
Com base na jurisprudência majoritária e atual do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue os próximos itens.
A indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa natural, feita com fins econômicos ou comerciais, depende de prova do prejuízo.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Errado. A Súmula 403 do STJ dispõe que independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais. O dano é in re ipsa, decorrendo do próprio uso indevido da imagem (art. 20 do CC).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Danos Indenizáveis: Material, Moral, Estético, Coletivo, Social, Perda de uma Chance e Quantificação
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