Questão comentada · Direito Civil
Questão 109 — PGE-RR 2023 · CEBRASPE
Com base na jurisprudência majoritária e atual do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue os próximos itens.
O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Certo. A Súmula 642 do STJ estabelece que o direito à indenização por danos morais se transmite com o falecimento do titular, e os herdeiros da vítima têm legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória. O que se transmite é o direito patrimonial à reparação, e não o direito da personalidade em si (art. 943 do CC).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Danos Indenizáveis: Material, Moral, Estético, Coletivo, Social, Perda de uma Chance e Quantificação
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