Questão comentada · Direito Civil
Questão 108 — PGE-RR 2023 · CEBRASPE
Com base na jurisprudência majoritária e atual do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue os próximos itens.
O reconhecimento da usucapião extraordinária não pode ser obstado pelo fato de a área usucapienda ser inferior ao módulo estabelecido em lei municipal.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Certo. Pelo Tema 985 dos Repetitivos do STJ, o reconhecimento da usucapião extraordinária, preenchidos os seus requisitos específicos, não pode ser obstado pelo fato de a área usucapienda ser inferior ao módulo estabelecido em lei municipal. A usucapião é modo originário de aquisição, e a lei local de parcelamento não pode criar requisito que o art. 1.238 do CC não prevê.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Usucapião: Modalidades, Requisitos e Procedimentos
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