Questão comentada · Direito Civil
Questão 111 — PGE-RR 2023 · CEBRASPE
Com base na jurisprudência majoritária e atual do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue os próximos itens.
Se o compromisso de compra e venda do imóvel situado em condomínio edilício não for levado a registro, as despesas de condomínio serão de responsabilidade exclusiva do promitente vendedor.
Julgue o item: Certo ou Errado.
Ver gabarito e comentário
Comentário
Errado. Pelo Tema 886 dos Repetitivos do STJ, a responsabilidade pelas despesas condominiais não depende do registro do compromisso de compra e venda, mas da relação jurídica material com o imóvel, demonstrada pela imissão do promissário comprador na posse e pela ciência inequívoca do condomínio sobre a transação. Assim, mesmo sem registro, a cobrança pode recair sobre o promitente vendedor ou sobre o promissário comprador, conforme as circunstâncias. A pegadinha é o "exclusiva".
Para aprofundar
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.