Questão comentada · Direito Urbanístico
Questão 112 — PGE-RR 2023 · CEBRASPE
Julgue o item subsequente, à luz do disposto na Lei de Parcelamento do Solo Urbano.
De acordo com a norma, considera-se como desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação nos quais não haja o aproveitamento do sistema viário pré-existente.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Errado. Pelo art. 2º, §2º, da Lei 6.766/1979, desmembramento é a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação com aproveitamento do sistema viário existente, sem abertura de novas vias e logradouros nem prolongamento das existentes. A abertura de novas vias caracteriza o loteamento (art. 2º, §1º); o item inverteu o critério distintivo.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Urbanístico): Parcelamento do Solo Urbano (Lei 6.766/1979)
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