Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 113 — PGE-RR 2023 · CEBRASPE
Julgue os seguintes itens, com base no disposto nos Estatutos da Criança e do Adolescente, da Pessoa com Deficiência e da Pessoa Idosa.
É proibida a venda de qualquer tipo de fogos de estampido e de artifício a criança ou a adolescente.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Errado. O art. 81, IV, do ECA proíbe a venda à criança ou ao adolescente de fogos de estampido e de artifício, exceto aqueles que, pelo seu reduzido potencial, sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida. A pegadinha está em "qualquer tipo", que desconsidera essa exceção legal.
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