Questão comentada · Direito Civil
Questão 37 — PC-DF 2015 · FUNIVERSA
No que diz respeito ao regime jurídico da pessoa natural, da pessoa jurídica, dos direitos de personalidade e a temas correlatos, assinale a alternativa correta conforme disposto no Código Civil e na jurisprudência do STJ.
- ACaso uma pessoa jurídica condenada a indenizar dano moral reconhecido em decisão judicial não efetue o pagamento da quantia arbitrada pelo juiz, os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações serão, automaticamente, estendidos aos bens particulares de seus administradores ou sócios.
- BPessoas jurídicas não gozam de proteção quanto aos direitos de personalidade.
- CMuito embora o nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome, goze de proteção legal contra seu emprego em publicações que o exponha ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória, não existe, no ordenamento jurídico brasileiro, previsão legal expressa de extensão dessa proteção ao pseudônimo adotado para atividades lícitas.
- DPessoas públicas e notórias não deixam, só por isso, de ter o resguardo de direitos da personalidade.
- EA proibição da utilização ou da exposição da imagem de uma pessoa, sem autorização prévia, restringe-se aos casos de destinação comercial da publicação.
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Comentário de cada alternativa
Pela teoria maior adotada no CC (art. 50), a desconsideração da personalidade jurídica exige abuso, por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, e decisão judicial (Tema 1.210 dos Repetitivos do STJ). O mero inadimplemento não a autoriza, e ela nunca é automática.
Pegadinha: "Automaticamente": basta o inadimplemento, sem abuso.Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade (art. 52, CC). Por isso elas podem sofrer dano moral (Súmula 227 STJ).
O art. 19 do CC prevê expressamente que o pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.
Pegadinha: Nega uma previsão legal expressa.Pessoas públicas e notórias têm esfera de privacidade mais estreita, mas não perdem, só por isso, a tutela da imagem, honra e intimidade, segundo a jurisprudência do STJ. A proteção é ponderada com a liberdade de informação no caso concreto.
O art. 20 do CC protege a imagem quando seu uso atingir a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, OU se destinar a fins comerciais. A tutela não se restringe ao uso comercial, que apenas dispensa a prova do prejuízo (Súmula 403 STJ).
Pegadinha: Restringe a proteção a uma das hipóteses legais.Para aprofundar
Súmula 227 do STJSúmula 403 do STJTema 1.210 do STJ
Doutrina Essencial (Direito Civil): Direitos da Personalidade
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